Da Competencia Pela Prerrogativa De Função

COMPETÊNCIA 1) CONCEITO DE COMPETÊNCIA Competência é a delimitação da jurisdição. Corresponde à quantidade de jurisdição que é atribuída por lei a cada órgão integrante do Poder Judiciário. 2) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO PENAL A) Competência ratione materiae - leva em conta a natureza do crime praticado (art. 69, III, do CPP) Ex.: crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII) – Júri popular Em matéria penal, a Justiça brasileira se divide da seguinte forma:

determinam as hipóteses em que cabe o julgamento com foro privilegiado por prerrogativa de função. A prerrogativa de foro é o conjunto de privilégios, as vantagens e imunidades, que decorrem do cargo, em proveito ou beneficio da pessoa que no cargo está provido. Portanto, entende-se que as prerrogativas de função consistem na prioridade dada a certas pessoas por conta do cargo que elas ocupam. Os assuntos que envolvem a prerrogativa de foro no direito penal estão dispostos nos arts. 69,…

COMPETÊNCIA – BREVES CONSIDERAÇÕES Conforme estudado no resumo do tema anterior, a jurisdição é uma das formas de expressão da soberania do Estado e, como tal, é una, indivisível. Ocorre, entretanto, que o órgão jurisdicional – o juiz – não tem condições de aplicar o direito objetivo a todos os conflitos interindividuais que surgem, pois é inconteste o número elevado e diversificado de lides que se desenvolvem no país. Percebe-se, assim, a necessidade de se dividir tarefas, ou, numa…

A competência por prerrogativa de função 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos

PASSO FUNDO DIREITO PROCESSUAL PENAL II ETAPA Nº 1 Competência Passo Fundo, 11 de abril de 2013. Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade. - Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA…

Juiz natural, junto com outras garantias e vedações. O juiz natural tem sua competência baseada em regras previamente estabelecidas em lei não podendo ser modificadas a posteriori. No momento em que a ação é proposta, o Juiz competente para julgá-la já foi determinado sem se conhecer os fatos, garantindo assim que o juiz seja imparcial àquela dita ação. Deduz-se que não é licito impor um juiz numa causa cuja competência não procede da lei maior ou da legislação infraconstitucional no momento da

1 – A competência penal é disciplinada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, em leis complementares, em leis ordinárias federais (destaca-se, o Código de Processo Penal) e em leis ordinárias estaduais (os Códigos de Organização Judiciária, principalmente) e sendo ela delimitada em diversos planos do ordenamento jurídico, de modo que, logicamente, as normas constitucionais sobrepor-se-iam às dos demais entes legislativos. Em âmbito infraconstitucional, a legislação…

O foro por prerrogativa de função na Espanha. Andrey Borges de Mendonça Procurador da República em São Paulo. Mestrando em Direito pela USP. 1. Introdução O objeto do presente estudo é uma análise geral de como se estrutura o foro por prerrogativa de função na Espanha, indicando, especialmente, aquilo que pode ser utilizado na comparação com nosso sistema. Inicialmente, vale destacar que o estudo do tema exige, preliminarmente, uma apreciação, ainda que em linhas gerais, de como…

CENTRO UNIVERSITARIO DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL SÃO LUÍS 2012 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL Trabalho como pré-requisito para a obtenção de…

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA KALINE TAYS MORETTO PRERROGATIVAS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E PREFEITO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA ARAUCÁRIA 2013 KALINE TAYS MORETTO PRERROGATIVAS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E PREFEITO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA ARAUCÁRIA 2013 1 INTRODUÇÃO Frente à…