Da Atuação Do Juiz No Processo Civil

interfere a lei militar no lar conjugal. Homicídio praticado por Militar contra Civil: O Código Penal teve a inclusão do parágrafo único com a Lei nº 9.299/ 96, que determinou que os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. O Supremo declarou constitucional o dispositivo. 17 O STM entende que, se o militar está de serviço, mata civil em local sujeito à administração militar, a competência é da Justiça…

ROCESSO DE CONHECIMENTO O Processo de Conhecimento, regulado pelo Código de Processo Civil, a partir do art. 282, é subdividido em quatro fases: fase postulatória, fase ordinatória, fase instrutória e fase decisória. Assim, faremos uma breve análise das principais fases do processo de conhecimento dentro do procedimento ordinatório. 1. FASE POSTULATÓRIA Esta fase é caracterizada pelo primeiro impulso no sistema jurisdicional, uma vez que é nessa oportunidade que a parte irá…

para de uma forma mais segura, corresponder às exigências do professor Vitor Hugo Zimmer, docente responsável pela matéria de Direito Processual Civil. Ao direito subjetivo de “ação”, pelo qual alguém pede ao Estado que lhe faça justiça, corresponde a atividade estatal da “jurisdição”, pela qual o Estado cumpre o dever de, mediante um devido processo legal, administrar justiça aos que a solicitarem. A jurisdição é, com a administração e a legislação, forma de exercício da soberania estatal. A

SUL - USCS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PROCESSUAL CIVIL MARIA JOSÉ BARZAN O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E A TUTELA DE URGÊNCIA São Caetano do Sul 2011 MARIA JOSÉ BARZAN O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E A TUTELA DE URGÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de pós-graduado em Direito Processual Civil, oferecido pela Universidade de São Caetano do Sul -…

procedimento como sendo "o modo e a forma por que se movem os atos no processo."Em relação à forma, o procedimento é marcado pelo princípio da oralidade.Quanto ao modo por que se movem os atos do processo , os procedimentos se classificam em: a) procedimento comum, que pode ser ordinário,que é o procedimento padrão do processo de conhecimento, e sumário;b) procedimentos especiais, referentes a processos especiais, a medidas cautelares e a processos de competência originária dos…

violentamente ou ocultamente sem permissão podendo retomar o mesmo á força.Sendo então a ação o principal meio de tutela do direito subjetivo é ela que o distingue do simples interesse. * 116. Os Sistemas de Processo Civil Romano- Os romanos conheceram sucessivamente três sistemas de processo civil.O das ações da lei,o formulário e o extraordinário.Cada um desses sistemas não foi abolido,imediata e radicalmente ,pelo o que lhe sucedeu,a substituição foi paulatina,foi pouco a pouco…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Humberto Theodoro Júnior 1 Resumo: O estudo pretende demonstrar que o direito processual civil brasileiro está hoje totalmente constitucionalizado no campo de seus fundamentos e de sua macro-estrutura. Os poderes de acesso à justiça e os deveres de tutela jurisdicional integram as garantias fundamentais proclamadas pelas Constituição de 1988. As leis processuais comuns formam um arcabouço instrumental destinado a disciplinar os aspectos…

TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO A historia do Direito Processual Civil brasileiro revela, dois aspectos que chamam atenção dos estudiosos: a constante revolução da doutrina processual e o crescente interesse pelo estudo desse ramo de direito. Em 1832, procedeu-se reforma da administração da justiça civil, mas as alterações introduzidas não prosperam, razão por que restabeleceu, na essência, o processo das Ordenações. Com o regulamento n. 737, procurou-se disciplinar de…

tendo como objetivo administrar o direito. Tal ramo estrutura os órgãos de justiça de modo a disciplinar a forma que devem ter os processos judiciais para serem processados pelo sistema judiciário. O direito processual dá, em outra palavras as diretrizes, as instruções sobre como pedir em juízo a satisfação de um um determinado direito. E é assim, por meio do processo, com seu conjunto ordenado de etapas, indo desde a petição inicial até a sentença transitada em julgado que se aplica…

justiça de modo a discplinar a forma que devem ter os processos judiciais para serem processados pelo sistema judiciário. O direito processual dá, em outras palavras as diretrizes, as instruções sobre como pedir em juízo a satisfação de um determinado direito. E é assim, por meio do processo, com seu conjunto ordenado de etapas, indo desde a petição inicial até a sentença transitada em julgado que se aplica o direito positivo (direito penal, direito civil, direito do trabalho, etc.).…