Da Atuação Do Juiz No Processo Civil

“Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” PRINCIPIO DA LEGALIDADE O Principio da legalidade está presente no art. 37 caput da Constituição Federal, que expressamente prevê cinco princípios de observância permanente e obrigatória pelo administrador público, que são:…

Poder Judiciário destinado a preservar a transparência institucional e administrativa do mesmo. Criado por meio da Emenda Constitucional 45, de 31 de Dezembro de 2004 e instalado a 14 de Junho de 2005, tem sua sede localizada em Brasília-DF, e sua atuação se estende por todo o território nacional. Desde então, suas ações de planejamento, coordenação e controle administrativo procuram aperfeiçoar o sistema judiciário, de modo que este possa melhor servir aos cidadãos em geral. Embora…

Introdução ao Processo de Execução. Noções gerais • A atividade jurisdicional identifica-se pela atuação da vontade concreta da lei, através da substituição das partes pelo Estado Juiz. • Essa atividade jurisdicional pode ser cognitiva (Processo de Conhecimento) ou executória (Processo de Execução). Processo de Conhecimento X Processo de Execução • No Processo de Conhecimento o juiz investiga os fatos ocorridos, definindo a aplicação da norma jurídica ao caso concreto. • No Processo…

se deve ao fato de alguns cursos possuírem uma vasta área de atuação. Mas alguns destes alunos não sabem como correr e atrás e atuar em algum destes ramos. Pegamos então alguns cursos que tem este vasto campo de trabalho e estão entre os mais cobiçados por nossos alunos e fizemos uma pesquisa sobre quais as possíveis carreiras que um aluno pode seguir depois de formado. Os cursos escolhidos pelos alunos são Direito, Engenharia Civil, Arquitetura e Odontologia. Segue abaixo a pesquisa…

Aplicabilidade em todo o território nacional; Jurisdição limitada ao território de atuação de cada juiz (comarcas ou seções judiciárias); No tempo: segue a regra geral de que as normas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 45 dias após a publicação; A lei processual tem aplicabilidade imediata, respeitando, contudo, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; Aplicam-se aos processos em curso. Interpretação da lei processual: Interpretar = determinar…

SENTENÇA Sentença é o ato do juiz que implica em uma das hipóteses dos artigos 267 ou 269 do Código de Processo Civil. A sentença é o ato do juiz que põe fim ao processo resolvendo ou não o mérito. Qualquer que seja a decisão da sentença seja para encerrar o processo sem o conhecimento do mérito, ou, seja para decidir o mérito, ela põe fim ao procedimento de primeiro grau, pois a mesma pode ser recorrida. A sentença nem sempre é capaz de extinguir o processo. A extinção só ocorre,…

Psicologia e Direito Civil Este capítulo trata de alguns temas selecionados no campo do direito da família. Pericia psicológica e assistência técnica Formação e rompimento de vinculo familiar Casamento e separação Paternidade e reconhecimento de filhos Interdição e sucessões Adoção Em todos eles, são de grande relevância a consideração de fatores emocionais e outros aspectos psicológicos que afetam os envolvimentos nos conflitos. Pericia e Assistência Técnica Dinâmica familiar e as

CURSO DE PROCESSO CIVIL CURSO DE PROCESSO CIVIL Volume ,1 Volume 1 LUIZ GU1r.l.IER~m MARINONt Teoria Gemi tio Processo 5. cel. rev. c atutu., 2011 LUIZ GUILHERME MARINONI VOlumt! 2 LUIZ GUILHERME lVtARINONI SÉRGIO CRUZ ARE:-ff-L\RT Pmu.JsfJde Cnnhrrimmtn 8. cel. rev. e atua1., 2011 Vólume3 LUiZ CVILI StRCIO mRMg tO; l\ilARuloNI \ CRUZ ARENHART E~cuç(ío 3. ed. rev. e atuou., 2011 t Volume 4 LUIZ S£RCIO ,oln~~ I GrnLHER;,\1F. IvlARINONI TEORIA GERAL DO PROCESSO…

CURSO DE DIREITO Elisangela Andrade deAraujo A BOA FÉ NO PROCESSO CIVIL Professora Viviane Michele Contato Americana 2014 INTRODUÇÃO Os Princípios são veículos através dos quais são introduzidos no ordenamento jurídico os valores morais, eles representam normas gerais do direito, podem ser extraídos de dentro do ordenamento, quando emanam de sucessivas generalizações das normas em sentido estrito,…

descoberta da solução. Descobrindo as causas das desordens, sejam elas mentais e/ou comportamentais, também se pode determinar um processo justo, tendo em conta que estes casos são muito particulares e assim devem ser tratados em tribunal. O presente trabalho visa apresentar de maneira sucinta um breve histórico da Psicologia Jurídica, seu conceito e seus diversos ramos de atuação. Possibilitando aos estudantes de psicologia a oportunidade de conhecerem essa área que está em expansão.