Cessão de crédito

Cessão de crédito Prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, a cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. É uma forma de transmissão das obrigações. Esta transferência pode ser onerosa ou gratuita. A cessão de crédito pode ser para o soluto ou pro solvendo. Na cessão para o soluto o cedente responde pela existência e legalidade do crédito, mas não responde pela solvência do devedor; já na cessão para o solvendo, responde também pela solvência do devedor. Interpretando sistematicamente os artigos 295 a 297, a regra é de que o cedente garante apenas a existência do crédito cedido; todavia, se, por norma expressa, além de garantir a existência do crédito, também garantir a solvência do devedor, a cessão é para o soluto. Quando a cessão é onerosa, o cedente também responde para o soluto. E o mesmo ocorre se a cessão foi gratuita e o cedente agiu de má-fé. Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Art. 297. O cedente, responsável…

conceito de cessão de crédito? Cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. 27. Quais os nomes das partes envolvidas na cessão? Na cessão de crédito tem-se o cedente, que é quem transfere o direito, o cessionário, aquele que adquire o direito e o cedido, o devedor na obrigação originária. 28. Cite as espécias de cessão de crédito. A cessão pode ser convencional, quando resulta da vontade entre…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES As obrigações podem ser transmitidas por meio da cessão, a qual consiste na “transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características previstas antes da transmissão.” A obrigação pode ser transmitida por: - Cessão de Crédito, - Cessão de Débito, - Cessão de Contrato, ou Cessão de Posição Contratual. Os fenômenos da cessão de crédito, assunção do…

Obrigações – cessão de crédito A constituição e execução da obrigação podem importar alterações nos patrimônios dos sujeitos envolvidos. Quando alguém ocupa o pólo credor da obrigação, seu ativo cresce; porem, estando no pólo devedor, aumenta o seu passivo. Dessa forma, a obrigação, independente do pólo em que esteja o sujeito, integra o seu patrimônio. O sujeito integrante da relação obrigacional pode alienar (transferir) a obrigação de seu patrimônio a terceiros. A transmissão…

DA CESSÃO DE CRÉDITO A cessão de crédito é o negocio jurídico bilateral , pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional, podendo transferir no todo ou em partes a terceiro(cessionários), a cessão de credito pode ocorrer a titulo gratuito ou oneroso sendo mais comum esta ultima modalidade. Trata se de um dos mais importantes instrumentos da vida econômica atual, especialmente na modalidade de desconto bancário, pelo qual o comerciante transfere seus…

A cessão de credito é um negocio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação transfere, no todo ou em parte, a terceiro. Porém continua-se mantendo a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor. O credor que transfere seus direitos denomina-se cedente. O terceiro a quem eles são transmitidos, é o cessionário. É uma alteração subjetiva da obrigação, indiretamente realizada, porque se completa por via de uma transladação da força obrigatória, de um…

2012 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO .........................................................................................................3 2 CESSÃO DE CRÉDITO.............................................................................................3 2.1 CONCEITO..............................................................................................................3 2.2 ESPÉCIES DE CESSÃO DE…

Disciplina: APS - Cessão de crédito Professor: Iatarola Campus: Vitale - 4º Semestre - 2013 Turma: P/Q Alunos: Carolina Joyce Maschio Pionório RA - B28HDH1 Gisele Alves Ribeiro RA - A968GI8 Helen Bianca Zana RA - B29AJA9 Jaqueline de Paula Acorci Moreira RA - B2270D3 Kelly Christina Pedroso de Oliveira RA - B3561H8 Vagner Maschio Pionório RA - B294507 CESSÃO DE CRÉDITO 1. Introdução Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes à questão da…

Cessão de Crédito Objeto: em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (art. 286). Formas: a) a cessão não exige forma especial para valer entre as partes, salvo se tiver por objeto direitos em que a escritura pública seja da substância do ato; b) para valer contra terceiros, o art. 288 do CC exige “instrumento público, ou…

Cessão de Crédito A cessão de crédito é regulada pelo Código Civil, nos arts 1.065 ss., dispondo esse primeiro artigo que o credor pode ceder o seu crédito, se isso não se opuser a natureza da obrigação, a Lei ou a convenção com o devedor. Portanto, não será qualquer credor que se poderá utilizar da cessão. Essa cessão fica subordinada ainda a uma série de requisitos e formalidades como, por exemplo: 1. Na cessão, salvo disposição em contrário, estão abrangidos todos os seus…