Da Atuação Do Juiz No Processo Civil

das demais áreas do Direito. Princípios Constitucionais nas Demais Áreas do Direito Princípios do Direito Processual Civil O direito civil é uma área do Direito formada por normas jurídicas que tem por objetivo regular a ação, o processo e a jurisdição, a fim de criar um ambiente propício para o julgamento de determinados conflitos sociais. Os princípios do Direito Processual Civil são: Princípio da Inafastabilidade da jurisdição: ele está contido no inciso XXXV do artigo 5º da…

concretização daquilo que as partes acordaram, diz-se que o negócio é eficaz. Se determinado negócio se subordina a um acontecimento futuro, isso pode vir a modificar seus efeitos, interferindo na sua eficácia. Condição, segundo o artigo 121 do Código Civil/02, é “[...] a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Ou seja, ela é evento futuro e incerto, presente no negócio em forma de cláusula e que…

MASSA FALIDA 3. MINISTÉRIO PUBLICO. A partir da vigência da Nova Lei de Falências (Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005), que regula os processos de recuperação judicial, extrajudicial e de falência, institui-se um novo viés jurídico no âmbito falimentar, dentre os pontos que merecem destaque está justamente a atuação do Ministério Público nos processos desta natureza. Como bem se sabe o direito falimentar tem o intuito de proteção do sistema nacional de crédito, tanto na…

institutos – Jurisdição, Ação, Defesa e Processo. Esses quatro institutos fundamentais resumem em si toda a disciplina do direito processual. Pode-se dizer que essa conclusão confere com o posicionamento doutrinário atual, pois, como afirma Cândido Rangel Dinamarco (1), até a metade deste século a doutrina internacional e também a nacional fincavam a base do direito processual na chamada "trilogia estrutural de conceitos básicos", ou seja, jurisdição, ação e processo. A superação dessa…

Kempner - dorilene@softhouse.com.br Avaliação e Perícias da Engenharia Instituto de Pós-Graduação e Graduação – IPOG Rio do Sul, SC, 26 de outubro de 2012 Resumo Demonstrar a importância das provas periciais de engenharia civil como ferramenta para magistrados e advogados nos processos de litígio é o principal objetivo deste estudo. A falta de conhecimento técnico e científico em áreas específicas, dificulta o trabalho do judiciário na tomada de decisões; muitas vezes informações, fatos…

INTRODUÇÃO 4 2 A ORIGEM DO MINISTÉRIO PÚBLICO 6 3 MINISTÉRIO PÚBLICO 9 3.1 PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 12 4 ÉTICA GERAL 13 5 ÉTICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA 16 5.1 O CÓDIGO DEONTOLÓGICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 16 5.2 POSTURA ÉTICA DO PROMOTOR ANTE O JUIZ 19 6 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS 24 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da CF/88, o MP, passou a ter feição independente e autônoma, passando a figurar como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,…

ASSUNTO: TEORIA GERAL DO PROCESSO 1) Qual a função que o direito exerce na sociedade? Função ordenadora: Organizar a vida em sociedade e resolver conflitos. 2) Qual a definição de conflito? Os conflitos são situações em que uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo - seja porque aquele que poderia satisfazer a sua pretensão não a satisfaz, seja porque o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p. ex., a pretensão punitiva do Estado não pode…

manifestação de apenas um membro vale como se fosse à manifestação de todo o órgão. A indivisibilidade é decorrência daquela Unidade, este princípio torna-se possível a reciprocidade na atuação, podendo os membros do Ministério Público substituírem-se, sem prejuízo do ministério comum. Além de fazer com que se admita a atuação de todos os agentes em seu nome. Ela indica, também, que o posicionamento de um de seus membros vincula toda a instituição. Na independência funcional os…

PÚBLICO Art.81. A lei permite que o Ministério Público proponha a ação na condição de substituto processual, exercendo a chamada legitimação extraordinária. O MP pleiteia, em nome próprio, o reconhecimento do direito alheio (dos substituídos). A atuação do Ministério Público é norteada pelos princípios da unidade, da indivisibilidade, da independência funcionalidade do promotor natural: Art.82. Quando atua com fundamento na norma em exame, o MP não é parte (autor ou réu), mas fiscal da…

A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO Quando pensamos no profissional de direito, pensamos no advogado, é uma das áreas de atuação do bacharel em Direito, mas não a única. Também é possível seguir a carreira jurídica, em órgãos públicos. Na carreira de advocacia ou na jurídica, o estudante de direito zela pelas boas relações entre cidadãos, empresas e poder público. Ele analisa disputas e conflitos com base no que estabelecem a Constituição e as demais leis do país. Defende os…