Da Aplicação Da Lei Pena No Espaço

analisar a possibilidade, ou não, de aplicar de forma substitutiva as penas alternativas aos indivíduos sentenciados ao cumprimento de penas privativas de liberdade pelo cometimento de um dos crimes elencados como hediondos e entendidos como equiparados. 1- INFLUÊNCIA DO LEGISLADOR BRASILEIRO Segundo Silva e Silva Neto (2012), o legislador brasileiro da década de 1990, influenciado pela ideia do Direito Máximo, movimento de lei e ordem, bem como pela teoria das janelas…

FABIANA OLIVEIRA, ISADORA DA LUZ, LUANA ALVES MOREIRA TORR, MARINA FERREIRA, MATEUS MASSIERER, VINICIUS DE SOUZA JENSEN CRIMES AMBIENTAIS - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Santa Maria 2012 FABIANA OLIVEIRA, ISADORA DA LUZ, LUANA ALVES MOREIRA TORR, MARINA FERREIRA, MATEUS MASSIERER, VINICIUS DE SOUZA JENSEN CRIMES AMBIENTAIS - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Trabalho Bimestral referente a disciplina de Direito Penal III do Curso de Direito do Centro Universitário…

PROCESSO PENAL – 2º BIMESTRE + Princípios do Processo Penal Normas que norteiam a aplicação e a interpretação do direito, ao mesmo que conferem unidade ao sistema normativo, e em alguns casos, resolvendo conflitos na ausência de legislação.  Quanto à classificação: - Iniciação do processo: princípio da oficialidade, princípio do devido processo legal, princípio do juiz natural. - a relação do processo: princípio da investigação - probatórios: princípio do livre convencimento,…

RATIO 10 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS 10 PRINCÍPIO DA IGUALDADE 10 PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM 10 FONTES DO DIREITO PENAL 10 CÓDIGO PENAL DE 1982 11 FINS DAS PENAS 12 PREVENÇÃO ESPECIAL 12 PREVENÇÃO GERAL 12 RETRIBUIÇÃO OU EXPIAÇÃO 13 ESTRUTURA DA NORMA PENAL 13 APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 13 NATUREZA PÚBLICA DO DIREITO PENAL 15 APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO 15 Princípios que regem o problema da aplicação da lei no espaço: 15 PRINCÍPIO DA…

direito penal. 2. Direito Penal e Sistema Penal O direito penal é o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes conferem sanções, bem como disciplinam a incidência e validade de tais normas, a estrutura geral do crime, e a aplicação e execução das sanções cominadas. A realização do direito penal é dada por um grupo composto pelas instituições policiais, judiciárias e penitenciárias, segundo regras jurídicas pertinentes, denominados de sistema penal, que em…

Imediata e Mediatas. FF Imediata: Lei. FF Mediatas: Costumes (secundum legem, praeter legem econtra legem), princípios, doutrina e jurisprusdência. Lei Penal • • • • Norma: mandamento legal; Lei: forma pela qual a norma se expressa. Lei Penal Incriminadora: Preceito Primário – descrição da conduta proibida; • Preceito Secundário – conseqüência jurídica da prática proibida. Lei Penal • • • • Lei Penal não incriminadora: Permissivas; Exculpantes; Explicativas. Lei Penal em…

retornou a Milão e lá foi contaminado pelos ideais iluministas. Beccaria, autor da obra Dos Delitos e das Penas integrou a equipe de elaboração das reformas no sistema penal no ano de 1791. Influenciado pelas ideias de Montesquieu, Diderot, Rousseau e Buffon, escreveu a sua obra Dos Delitos e Das Penas (1763-1764), que tornou-se um instrumento de denúncia das crueldade das penas aplicadas até então, questionando, ao mesmo tempo a injustiça dos julgamentos secretos, e as formas…

1 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Juarez Cleto Côrtes Júnior1 (CEUNSP) RESUMO O artigo analisa o instituto de Direito Penal que suspende a execução da pena privativa da liberdade, mediante o preenchimento de alguns requisitos e a imposição de algumas medidas a serem observadas pelo beneficiado. Palavras-Chave: Direito Penal - sursis - suspensão condicional da pena. Introdução A suspensão condicional da pena está prevista no Código Penal vigente a partir do artigo 77,…

demonstrando com relação a este último a inocuidade da aplicação de eventual reprimenda penal, após decorrido longa data da ocorrência do fato. A metodologia ora utilizada foi de pesquisa bibliográfica a autores de renome, bem como a Rede Mundial de Computares (INTERNET), onde foram extraídos alguns textos para o embasamento deste trabalho. Palavras-chave: Processo Penal. Princípio da Razoabilidade. Prazo Penal. INTRODUÇÃO Por meio da Lei nº 9.784/99 em seu art. 2º, os…

LEI 9.605 DE 1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: CAPTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, independe do grau de instrução, pessoa física ou jurídica. CAPÍTULO II: DA APLICAÇÃO DA PENA Considera-se: Os prejuízos a saúde pública e meio ambiente. Antecedentes do infrator. Situação econômica do infrator. As penas restritivas substituem a privação de liberdade quando sua referência for…