Da Aplicação Da Lei Pena No Espaço

DIREITO PENAL - PARTE GERAL I – PARTE LEI PENAL A vida em sociedade é complexa, o sentimento do ser humano faz com que ele estabeleça valores, se apodere de determinados bens para sua utilização. As atividades humanas na busca desses direitos, ainda que individualmente, acabam por interferir na vida de outras pessoas. Certas atitudes chegam a prejudicar outros indivíduos, assim, necessário se faz a existência de normas estabelecendo regras para o convívio em sociedade, regras estas que…

compreensão da finalidade do direito penal. No Sistema Penal o DP é o conjunto de normas jurídicas que antecipam os crimes e lhes conferem sanções, bem como condicionam a incidência e validade de tais normas, a estrutura geral do crime, e a aplicação e execução das sanções cominadas. A cumprimento do direito penal é cedida por um grupo composto pelas instituições policiais, judiciárias e penitenciárias, a partir de regras jurídicas pertinentes, denominados de sistema penal,…

e nove mil e cinqüenta e nove) presos. No dia 18 de dezembro de 2000, aconteceu uma rebelião na Casa de Custódia de Taubaté, unidade de segurança máxima, que resultou na morte de 9 (nove) presos, sendo 4 (quatro) deles decapitados. Além disso, o espaço físico conhecido pelos detentos como "Piranhão" foi completamente destruído. "A destruição do ‘Piranhão’ vinha sendo anunciada na comunidade carcerária e era prevista, inclusive, no estatuto da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)".

alguém: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos”. Como não está escrito logicamente, numa ordem direta, que “é proibido matar alguém”, alguns autores chegam a afirmar que normas jurídicas como estas não prescrevem condutas, mas sim hipóteses que, uma vez ocorridas, geram a punição. De acordo com referido autor, “qualquer que seja a forma pela qual uma norma jurídica se mostre, guarda ela em natureza intrínseca, em sua essência, uma ordem que ‘deve ser’ cumprida, sob pena de…

direito penal advém das fontes de produção ou do conhecimento. O Código Penal, Decreto-lei 2.848, de 1940, alterado pela lei 7.209, de 11.7.84, e o principal ordenamento penal, e junto a ele, estão as principais leis penais do Pais. Fontes do Direito Penal - A fonte que produz o direito e o Estado, a fonte material. A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não ha crime e nem pena sem previa lei. Há, também, as fontes mediatas que são: a) O costume - regra…

Vivemos em uma sociedade deôntica, nesse emaranhado do dever ser, nos impõe previsão de conduta, por meio das leis. Quando mais a cumprimos naturalmente, moralmente, mais livres somos. (Pensamento Kantiano) CÓDIGO PENAL A PARTIR DE 1984 Para se falar primeiro da reforma do CP de 1984 voltemos há quatro anos, no intuito de criá-lo com cautela, uma comissão de…

Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha A Lei 11.340/2006 foi nomeada Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, que tentou assassiná-la por duas vezes. A primeira vez em 1983, quando atirou na sua esposa enquanto dormia, deixando paraplégica. Para que o crime fosse acobertado, o marido asseverou que o disparo fora feito por um ladrão que invadira a casa.…

Direito Penal Parte Geral Aline Buchmann 1. Capítulo I – Conceito de Direito Penal O direito penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição das condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente, aos autores…

ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL É um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva legal (legalidade) art. 5º, XXXIX e da anterioridade da lei penal, art. 1º do C.P e no art. 5º, XL da C.F diz “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”sendo normalmente estudada quando se aborda o âmbito temporal de atuação das normas jurídicas, ganhando especial relevância no Direito Penal. Uma lei é ultrativa quando é aplicada a fatos…

- Lei processual penal no espaço O processo penal brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, deve seguir as normas previstas em tratados e convenções internacionais, bem como as normas internas. Deste modo, o código de processo penal não se aplicará, a não ser quando possível, ao direito militar e as infrações políticas, estes denominam-se crimes de responsabilidade. O artigo 1º do Código de Processo Penal, apresenta o princípio da territorialidade. Mas isto não quer dizer que…