Da Aplicação Da Lei Pena No Espaço

DR8D30 CURSO: DIREITO CAMPUS: BRASÍLIA – ASA SUL SEMESTRE: 7 E 8 TURNO: MATUTINO ASSINATURA DATA DE ENTREGA ATIVIDADE TOTAL DE HORAS(USO DA COORDENAÇÃO) ALUNO PROFESSOR 06/11/2014 Resenha sobre o livro Dos delitos e das Penas de Cessare Beccaria FICHA PARA RELATÓRIO DE ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – APS 2013/1º…

PRINCIPIOS DA LEI PENAL NO TEMPO Introdução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei…

1) Qual é a finalidade do direito penal? Nas palavras de Nilo Batista, a missão do direito penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena. A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o direito penal objetiva-se tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, e…

Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente a condenação, retira-se o nome do condenado do rol dos culpados, em virtude da retroatividade da Lei Penal. Segundo o artigo 107, III, do Código Penal, tem natureza jurídica de causa extintiva de punibilidade. Fundamenta-se no fato de o Estado não ter mais…

aplicadores do Direito à lei, como meras vozes daquilo que o legislador tenha almejado dispor. Neste capítulo V, da obra Introdução ao Pensamento Jurídico, Engish vem discutir a natureza criativa do processo interpretativo, bem como demonstrar que, em muitas situações, a interpretação e a subsunção não conseguem garantir alcançar determinados casos, para os quais se faz necessário recorrer a outras ferramentas como o processo de valoração através de critérios objetivos, como a Lei Moral…

JURÍDICA ELEMENTOS IDENTIFICADORES: a) a norma jurídica (regra jurídica) é uma proposição de linguagem (texto da norma, enunciado normativo); b) incluída na fontes do direito; c) válida em determinado espaço (lugar) / tempo; d) seu significado é fixado pela interpretação jurídica (que pode variar conforme espaço/tempo); e) regulamenta comportamento social; f) de forma imperativa (mandamento)***; g) estabelecendo proibições, obrigações e/ou permissões. OBS: o descumprimento da norma…

Dos Delitos e das Penas- Beccaria- Filosofia do direito 1-Dentre as ideias defendidas pelo Marquês de Beccaria, relativamente aos delitos e às penas, a pena deveria: a) Ser prontamente imposta para que o castigo pudesse relacionar-se com o crime. b) Ser imposta somente após um período de prisão do deliquente para que este pudesse refletir sobre seus atos.

sub-humanas. Diversas infiltrações de água, ausência de luz natural ou artificial ou ainda de local adequado à feitura das necessidades biológicas compõem o cenário, não se esquecendo da obrigação de o condenado ficar completamente nu durante o castigo. O espaço tem dimensões mínimas, não ultrapassando os dois ou três metros. O detento permaneceria no lugar mais de um triênio, com alimentação parca, higiene inexistente e banho de sol de apenas meia hora ao ano, sendo a tortura –…

individualmente reconhecido pelo Estado daqueles que a formaram. AS PENAS APLICÁVEIS À PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS Após os estudos acerca da possibilidade de se admitir a prática de crimes ambientais por pessoas jurídicas, deve ser feita uma análise de como essa responsabilização ocorreria, de forma a se demonstrar a seguir a aplicação das penas às pessoas jurídicas. 5.1 Das Penas e suas Finalidades Entende-se por pena, a consequência jurídico-penal…

independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Na seara das leis infraconstitucionais, a Lei nº 6.938, de 31.08.1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu em seu artigo 4º, inciso VII, ao tratar de seus objetivos, “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados”. Mais adiante, no artigo 14, § 1º, determina que “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor…