D é Caso De Concurso Formal Impróprio

61 do D.Lei 3.688/41- Lei das Contravenções Penais). Sujeito passivo: Pode ser qualquer pessoa que tenha capacidade de decidir sobre seus atos, assim, excluídos os menores de pouca idade, os que estejam completamente embriagados, os loucos e outros casos análogos. Tipo objetivo: Constranger no sentido de obrigar ou coagir. Completa-se quando a vítima é forçada a praticar condutas comissivas (ações). Ou obrigada a não fazer o que lhe é facultado (omissão forçada) que abrange também quando…

Tecnologia do Maranhão – Facema, como requisito para integração da nota objetivando a aprendizagem do referido tema, tendo como professora Luiziane Santos. CAXIAS-MA 2014 Questão 1: CONFORME A DOUTRINA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS: Alienação fiduciária em garantia, Faturização (factoring), Arrendamento Mercantil (‘leasing’) e o Cartão de Crédito; faça uma pesquisa sobre a legislação de regulamentação de cada um dos contratos, conceituando e indicando os requisitos legais

no próprio tipo penal. É em essência o crime omissivo. ele já descreve uma conduta omissiva. Ex.: art. 269 CP. b) Crime Omissivo impróprio: também conhecido como impuro ou comissivo por omissão. O tipo penal descreve uma conduta comissiva, mas por ter o dever de agir, o agente responde pelo resultado de sua omissão. Só vai caracterizar como crime omissivo improprio quando ele tem a clausula geral, quando tem o dever de impedir o resultado. Ex.: quando uma mãe não alimento seu filho,…

1a. Fontes Materiais: (produção) – União (Poder Legislativo) art. 22 cp: compete privativamente da união, mas, delegar aos estados membros a possibilidade de legislar sobre direito penal, através de lei complementar, §, art. 22cf. 1b. Fontes Formais: Imediata: Faz Lei (lei em sentido restrito) Mediata: Princípios gerais do direito e costumes 2. Lei Penal: 2a. Não-incriminadora: Permissivas: (art. 23 cp); Explicativa: Esclarece o conteúdo de outra norma, ex. art. 327, é a…

atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato20042006/2004/Lei/L11035.htm - art293§1 b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. Pena: Reclusão de 2 a 8 anos, E multa Bem jurídico protegido – Sujeito ativo – fé pública. qualquer pessoa. No §1º, inciso III é o…

regressão tem significado contrário, ou seja, o condenado que incidir no descumprimento de qualquer condição legal imposta, ou cometer falta grave (envolvimento em outros crimes, por exemplo), poderá passar do regime fixado para outro mais grave. E neste caso não é necessário seguir a regra, o juiz pode mover o réu do regime aberto para o fechado, sem passar pelo semi-aberto. Se o réu for reincidente não importa a quantidade da pena, o regime sempre será fechado. E se o réu NÃO for…

Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) Trata da responsabilidade civil, administrativa e penal. Sujeito ativo (crime próprio ou crime de responsabilidade impróprio) – agente público no exercício de suas funções ou em razão dela. Não estão incluídas no conceito de autoridades as pessoas que exerçam “múnus público” (pessoas que exerçam cargo público, imposto pela lei ou pelo juiz para defesa de direitos privados ou do interesse social. Ex. tutor, curador, inventariante, administrador de

lesões corporais leves. Nessa situação, Aldo responderá pelo crime de participação em suicídio. GABARITO: E 14. Bernardo, trafegando com seu veículo em estrada de pouco movimento, verificou que, às margens da rodovia, encontrava-se, caída, uma vítima d e atropelamento. Tendo importante reunião de trabalho a se iniciar dentro de meia hora, não prestou assistência à vítima. Terminada a reunião, arrependeu -se, voltou ao local onde a vítima se encontrava e providenciou sua condução para…

detenção, podendo haver a multa cumulativa ou alternativa. Contravenção - punida somente com pena de prisão simples ou multa. C) Limite de cumprimento das penas. - Nos crimes – pena máxima de 30 anos. - Nas contravenções – pena máxima de 5 anos. D) Aplicação da lei brasileira. - Nos crimes: pode ser aplicada no território nacional e extraterritorial. - Nas contravenções: só pode no território nacional. E) Tipos de crimes. - Nos crimes: Dolosos ou culposos. - Nas…

Fontes materiais e fontes formais no direito do trabalho, o art. 8º da CLT. O autor inicia o capítulo 5 deixando claro que irá utilizar a concepção de fonte de direito como "fonte criadora", ou seja, aquela que designa "os diferentes modos de realização -material ou formal- do direito objetivo atual", (pag. 157). Em seguida o autor passa a analisar as fontes materiais e formais do direito do trabalho, apontando como finte material a "técnica" e a "divisão social do trabalho". Segundo o autor, a