D empresarial

Aula 02 – Empresário. Atividades excluídas do contexto empresarial. Pressupostos para o regular exercício da atividade empresarial. Obrigações do empresário. - Apresentação da Aula Prezados alunos, tudo bem? Esta aula apresentará o implemento da Teoria da Empresa adotada pelo sistema jurídico brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002 bem como o conceito do seu titular , denominado de empresário. O afastamento da antiga teoria dos atos de comércio faz surgir nas relações mercantis a nova figura do empresário – titular da empresa – num conceito mais abrangente do que o antigo comerciante. Trataremos, dessa forma, do estudo do novo titular da atividade empresarial bem como, das operações excluídas por lei deste contexto, seus pressupostos para o regular atividade empresarial bem como, as obrigações do empresário. - Conteúdo da Aula EMPRESÁRIO. ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO CONTEXTO EMPRESARIAL. PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO. CONCEITO DE EMPRESÁRIO Segundo a Teoria da Empresa, “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (art. 966, CC). O empresário pode ser pessoa natural (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária); em ambos os casos, são requisitos para a atividade empresarial: a) profissional: o empresário deve exercer sua atividade de forma habitual, não esporádica; b) atividade:

registro de empresa e não de sua execução , nos termos do art. 4 da lei 8934/94, embora não disponha de instrumentos de intervenção nas juntas comerciais no caso de deixarem de acatar suas recomendações , pode representar às autoridades competentes ( governador do estado, Ministério Público..) Já as juntas comerciais cabem as funções executivas, como prática dos atos registrórios, como a autentificação de livros, expedição de carteira de exercício profissional, inclusive assegurar a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DIREITO EMPRESARIAL III Pesquisa: O direito de preferência do locatário, previsto na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) também se aplica aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária? O direito de preferência do locatário, previsto na Lei 8.245/91, é aplicável aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do…

Origem do FAP Vejamos um pequeno trecho da Lei n. 8.212/91 (Plano de Custeio da Previdência Social) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - Para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do…

das questões gramaticais recorrentes no texto jurídico, segue uma lista de fragmentos com problemas redacionais específicos. Sugerimos que participem do projeto institucional PAPI (Projeto de Apoio Pedagógico ao Ingressante), com aulas de redação, se sua Unidade o oferecer. A) Os autos foram apensados aos da medida cautelar de sustação de protesto, através do qual a autora logrou a sustação liminar do protesto. B) Insta salientar que a informante Ana Buarque, secretária do demandante,…

Revogada por sua vez pela Lei de Recuperação Judicial e Falências de 2005. Empresário -> art. 966 C.C • Atividade Econômica • Habitualmente (profissionalmente) • De Maneira Organizada – emprego de estratégia empresarial na persecução do lucro • Serviço ou Produtos (estabelecimentos) – estabelecimento é o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que o empresário reuni para atingir a sua atividade empresarial. • Lucratividade Bens INCORPÓREOS - TÍTULO DO ESTABELECIMENTO: É a…

01. Direito cambiário, em regra, é correto afirmar que: OAB/DF 2004.2 (III EXAME) A) O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título; 02. Quanto à nota promissória já protestada por falta de pagamento: (OAB/DF 2004.2) D) O endosso não impede que o devedor oponha ao endossatário as exceções pessoais que tinha contra o endossante. 03. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento: (OAB/SP Exame 125 Jan 2005) D) letra de câmbio e…

Conceito de Empresário: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou serviços Profissionalismo: atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Habitualidade: não se considera empresário aquele que exerce certa atividade temporariamente, mesmo que os fins estejam pautados no lucro. Pessoalidade: exercendo a atividade empresarial, o empresário deve contratar empregados. É…

Finanças empresariais: Conceitos Conforme Groppelli e Nikabkht (2002) explicam, dado nível de risco é a taxa necessária de retorno que justifica a realização de um investimento. Finanças são aplicações de uma serie de princípios econômicos e financeiros para maximizar a riqueza ou o valor total de um negócio. Mais especificamente, ao usar o valor presente líquido (fluxo de caixa futuro, descontado o valor presente menos os custos originais) para medir a rentabilidade, uma empresa…

Administração da ação empresarial Introdução: Administrar se tornou essencial para qualquer forma de meio produtivo ou não que necessidade de algum gerenciamento a fundo. O que há por trás de cada tipo de economia não são os meios que a sustentam somente mas boa parte da administração da organização bem empregada .Assim mostrar a estrutura da tomada de decisões na hora de aplicar e supervisionar a administração da ação empresarial. Desenvolvimento: Carreira a importância do enfoque…