Direito

5.1 ANALISEM AS QUESTÕES ABAIXO, RESPONDENDO QUE ALTERNATIVA É VERDADEIRA. a) É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz. Falso. Os relativamente incapazes são assistidos, e os absolutamente incapazes são representados. Na falta de representante o ato será nulo, e na falta de assistência anulável. b) É nulo o negócio jurídico celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Falso. É anulável quando por vicio resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. c) É nulo o negócio jurídico não revestido da forma escrita, ainda que a lei não exija tal formalidade. Falso. Não é nulo o negocio jurídico não é revestido da forma escrita, ainda que a lei não exija tal formalidade. d) É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade. Verdadeiro. Se a pessoa não puder experimentar sua vontade, ainda que por causa transitória, ela será considerada absolutamente incapaz e o negocio celebrado por pessoa absolutamente incapaz é negocio nulo. 5.2 QUAL O TIPO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREENDEDOR? EXPLIQUE. Responsabilidade civil pode ser conceituada como o dever jurídico de responder pelas conseqüências decorrentes de uma ação ou omissão que viola o direito e causa dano a outrem decorrentes do ato ilícito praticado. O presente artigo trata da responsabilidade civil do empregador nas relações de emprego,…

ATIVIDADE 4 ANALISEM AS QUESTÕES ABAIXO, RESPONDENDO SE VERDADEIRA OU FALSA, E JUSTIFIQUEM CADA ALTERNATIVA A) É nulo o negócio jurídico simulado. Falso; um cidadão preste a se separa de sua esposa, ele simula que tem muitas dividas para essa partilha fique bem menos pra ambas parte em termo. B) É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz. Falso; mais desde que foi celebrado sem o consentimento de um responsável. EX: um menor de 17 anos pode…

ATIVIDADE 1 ATIVIDADE 1 – DE ACORDO COM A AULA 1, AS LEIS TEM ALGUMAS CARACTERISTICAS, EXPLIQUE TRES CARACTERÍSTICAS DA NORMA JURÍDICA E TRAGA EXEMPLOS. OBS: OS EXEMPLOS NÃO PODEM SER OS JÁ DADOS NO MATERIAL DE ESTUDO. Imperatividade é uma lei que é obrigação de cumprir, ou seja, é como se fosse um mandamento. Ex: infração dirigir sem habilitação. Generalidade é uma lei que generaliza. Ex: Não pode ultrapassar o sinal vermelho Heteronomia é que o seu cumprimento é livre pelo…

a premente necessidade. Não é necessário provar a ciência da outra parte. Assume-se uma prestação desproporcional. A parte contrária tem ciência e aproveitase deste fato. Vícios Sociais a) Simulação O ato é nulo. Simular = fingir; fazer uma coisa se passar por outra. Conceito: Na simulação existe um negócio jurídico aparente que não corresponde à realidade. OAB REGULAR – MÓDULO I – 2012.1 DIREITO CIVIL – Aula 04 Anotado por: Giovana Gabriela - Monitoria Material…

CIVIL BRASILEIRO – FATOS JURÍDICOS. ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO 1. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos ..................1 1.1 Fatos Jurídicos ........................................2 1.1.1 Fatos Jurídicos Naturais ...................2 1.1.1.1 Fatos Naturais Ordinários .........2 1.1.1.2 Fatos Naturais Extraordinários .2 1.1.2 Fatos Jurídicos Humanos .................2 1.1.2.1 Fatos Jurídicos Lícitos ..............3 1.1.2.1.1 Ato Jurídico em sentido estrito…

Conceito Fato jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Para ser erigido à categoria de fato jurídico basta que esse fato do mundo, mero evento ou conduta, seja relevante “à vida humana em sua interferência intersubjetiva, independentemente de sua natureza. Tanto o simples evento natural como o fato do animal e a conduta humana podem ser suporte fático de norma jurídica e receber um sentido…

bilaterais ou onerosos....................................27 6.2. Contratos comutativos e aleatórios..........................................................................29 6.3. Contratos de execução instantânea e de execução diferida no futuro....................30 6.4. Contratos paritários e de adesão.............................................................................31 6.5. Contrato personalíssimo e…

Negócio Jurídico : Negócio jurídico é um ato de vontade, um ato de autonomia, dentro do grande espaço que o ordenamento consagra para os particulares, que é o espaço da autonomia privada. Negócio jurídico (art. 104 até o 184 do CC) é uma manifestação de vontade humana que está de acordo com o ordenamento jurídico que produz efeitos jurídicos "ex voluntate", ou seja, que estão de acordo com a vontade das partes. Na teoria do Negócio Jurídico apresentam-se três concepções: SUBJETIVISTA,…

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Texto integral Decreto-Lei 442/91, 15 Novembro Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 265/91, 31 Dezembro; Declaração de Rectificação 22-A/92, 29 Fevereiro; Decreto-Lei 6/96, 31 Janeiro; Acórdão TC 118/97, 24 Abril As disposições em itálico encontram-se revogadas ou caducadas. PARTE I Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º Definição 1 - Entende-se por…

VIGOR DA LEI 1) (FCC - 2011 - PGE - MT - Procurador de Estado) É correto afirmar que, a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada. b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada. c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada…