D é Caso De Concurso Formal Impróprio

infrações políticas praticadas pelo Presidente. Quem julga o Presidente por crime de responsabilidade é o Senado Federal (que será presidido pelo Min. Pres. Do STF) Quem julga o Presidente por crime comum é o Supremo Tribunal Federal. Em ambos os casos (crime comum e responsabilidade) existirá um JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE feito pela Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados deve AUTORIZAR o processo contra o Presidente, por 2/3 de seus membros. Recebida a denúncia pelo STF ou…

procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao Aspecto Externo, puramente nominal do fato, obtém-se um Conceito Formal; observando-se o Conteúdo do fato punível, consegue-se um Conceito Material ou Substancial; e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue: Conceito Formal => Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena; Conceito Material=> Crime é a violação de um bem…

é mais grave e prevê uma pena Ilícito civil: menos grave e tem como resultado a obrigação de reparar o dano ou outras sanções de natureza civil. Conceito de Crime - O código não nos fornece um conceito de crime, cabendo a doutrina formulá-lo: 1. formal: considera crime a conduta que atende frontalmente contra a lei editada pelo Estado. Todo fato humano proibido pela lei penal. 2. material: Todo fato lesivo de um interesse capaz de comprometer as condições de existência, conservação e…

si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1. Objeto jurídico: Tutela-se o patrimônio, não apenas a propriedade, mas também a posse e a detenção. Por exemplo, na locação, no usufruto, no penhor. Nestes casos, o tipo penal protege diretamente a posse, a detenção, e, indiretamente, a propriedade. 2. Elementos do furto: a) Subtrair: O núcleo do tipo do furto é o verbo "subtrair", que significa tirar uma coisa do poder de alguém, desapossá-la,…

anos, e multa. A figura representada no caput consiste no furto simples. A estampada no parágrafo 1º é denominada de furto majorado. A definida no parágrafo 2º é denominada de furto privilegiado. A tipificada no parágrafo 3º é denominada de furto impróprio. As estampadas nos parágrafos 4º e 5º são denominadas de furto qualificado. Conceito Segundo Houaiss consiste em ato de subtração de coisa móvel pertencente a outra pessoa, contra a vontade desta e com a intenção de ter a coisa…

o pena RESUMO DE DIREITO PENAL: CONCURSO DE PESSOAS: Art. 29 CP - culpabilidade Art. 93 IX CF. e art. 59 CP – Fixa a pena. Unissubjetivo um único agente. Concurso eventual. Plurissubjetivo: precisa de mais de um agente.Concurso necessário. Art. 288 (quadrilha). Art. 137 (rixa); REQUISITOS: Pluralidade de sujeitos; Relevância causal da conduta. Liame subjetivo- ligação psicológica. Identidade de infração penal. Não há compensação de culpa, cada sujeito é um sujeito.…

exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços. Parágrafo único: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa.” Como podemos perceber no aludido artigo o Código Civil de 2002 traz no seu bojo alguns requisitos fundamentais à caracterização do…

à assistência social. B) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. C) Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos. D) Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total. E) A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter…

Penal INTRODUÇÃO O Direito Penal existe para a proteção dos bens jurídicos. Desses, os mais importantes são a vida, a liberdade e o patrimônio. Funções do DP: a) proteger o BJ; b) reduzir a violência estatal; c) prevenir contra a vingança privada; d) diminuir o dano sofrido pela vítima (?) Os princípios definem os limites internos do direito de punir do Estado. O DP não funciona sem esses princípios. São o resultado de experiências históricas ou advindas das revoluções burguesas. O…

direito penal só pune as condutas socialmente danosas. Ora sem relevância social não há relevância jurídico-penal. Ex: pugilista, falta no futebol. (Critica: o critério é vago) Formas de conduta Ação Omissão (não fazer alguma coisa que é devida) Caso fortuito – é o que chega sem ser esperado e por força estranha à vontade do homem, que não pode impedir. Força maior – Vontade coagida (Moral ou fisicamente) b) Resultado É a modificação no mundo exterior provocada pelo…