D Tributario

RESPOSTAS DAS QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO (CORREÇÃO DO DIA 25/10/2011) 1) Não – só é acessória, pois não há a imposição de pagamento, somente da emissão da nota. 2) Sim, porque já contribuiu quando realizou o pagamento para sua categoria de classe. 3) A mais favorável até que tenha uma legislação própria. 4) Quem tem carro ou moto é contribuinte do IPVA, quem tem casa também tem a obrigação de pagar o IPTU. 5) Da J & J porque de acordo firmado com terceiros não…

1. Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária…

particulares e situações transitórias. Jurisprudência "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sua natureza jurídica. Constituição, art. 165, XIII. Lei n. 5.107, de 13-9-1966. As contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. (...) Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, aí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do…

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Princípios do Processo e do Procedimento Administrativos A exigência tributária se deflagra com o lançamento tributário. Até que sobrevenha tal lançamento, os atos que o antecedem alinham-se em mero procedimento, ou, seja, em sequência ordenada de atos com a finalidade de se atingir um fim, no caso, o da constituição do crédito tributário. A ideia de procedimento não repele a bilateralidade que pode haver na produção de tais atos. É possível que o…

UNIVERSIDADE DE SOROCABA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Projeto de Pesquisa II: Planejamento Tributário Sorocaba-SP 09/2012 RESUMO Este artigo trata do Planejamento Tributário das empresas. O Tópico 1 faz apenas uma introdução ao tema, conceituando o Planejamento Tributário e destacando as suas finalidades, modalidades e alguns conceitos básicos aos tributos. Também no Tópico 1 é dada a definição…

DIR. EMPRESARIAL III 11/04/2013 DIR.CONSTITUCIONAL III 12/04/2013 D. PENAL III Elenira Pompe 08:20 às 09:10 Bruno Oliveira AVALIAÇÃO DIR. PROC. CIVIL III Paula Falcão Cecília Monte AVALIAÇÃO DIR. EMPRESARIAL III D. PENAL III Paula Falcão Elenira Pompe AVALIAÇÃO INTERVALO DIREITO CONSTITUCIONAL III INTERVALO DIREITOS HUMANOS Gabriel Azevedo AVALIAÇÃO DIREITOS HUMANOS Gabriel Azevedo AVALIAÇÃO AVALIAÇÃO D. PENAL III Elenira Pompe AVALIAÇÃO INTERVALO DIREITO CIVIL III…

1) A competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é: a) dos Estados. b) dos Municípios. c) da União. d) do Distrito Federal. 2) A Constituição exige lei complementar para disciplinar determinadas questões no âmbito tributário. NÃO se trata de matéria reservada para lei complementar: a) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar; b) disciplina dos conflitos de competência, em…

directa ou imediata de evitar ou sancionar a violação dos particulares face a administração tributária. O objectivo deste tema é pois, proporcionar um conhecimento básico e conciso das principais garantias dos contribuintes constantes do Código Geral Tributário. Após o estudo das Garantias dos Contribuintes, é feita também, um estudo básico do Direito Penal Fiscal com o intuito de conhecer as normas, cuja função é a de qualificar certos comportamentos, traduzidos em acções ou emissões,…

EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO Eila Maria Siqueira Sales Rodérico Delmonte de Souza** RESUMO Esse trabalho explica o que é Credito Tributário dentro da Legislação Tributária Brasileira. Neste procuraremos destacar o que é realmente o Crédito Tributário e o seu vinculo jurídico com o contribuinte, o Estado e a penalidade pecuniária. Visando mostrar as características tanto da

requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? TO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Receita Pública. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender a evolução histórica da receita pública; - saber conceituar e classificar…