D. Tributário

e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; d) Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, aoimposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. Resposta: “d”. Comentários: O princípio da anterioridade tributária estabelece duas exigências temporais, com dupla espera a ser cumprida de tempo, para a efetiva cobrança dos tributos: a anual e a nonagesimal. O princípio da anterioridade anual determina que os entes tributantes (União, estados, DF e municípios) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, b, CF). O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada a lei que haja instituído ou majorado o tributo (art. 150, III, c, CF). Em regra, é exigida a aplicação cumulativa das anterioridades anual e nonagegimal. Entretanto, há exceções. Exceções ao princípio da anterioridade anual (art. 150 §1º, parte inicial, CF): a) Imposto sobre importação (II); b) Imposto sobre exportação (IE); c) Imposto sobre produtos industrializados (IPI); d) Imposto sobre operações financeiras (IOF);…

09.2009 Aula 1 – Direito Tributário Alexandre Mazza www.sitedomazza.com.br Plantão de dúvidas – terças e quintas após a aula. Oficina de peças – Sexta-feira. Simulado – Dia 4 de outubro Professores do curso: Alessandro, Mazza e Sabbag. Bibliografia 1) Leandro Paulsen – Direito Tributário a luz da doutrina e jurisprudência – Editora do Advogado; 2) Jose Eduardo Soares de Melo – Curso de Direito Tributário – Editora Dialética ou Luciano Amaro – Direito…

não deu causa a ato ilegal." Entendimento contrário é encontrado nas decisões do TRF da 4ª Região na apelação/reexame necessário APELREEX 5195 RS 2004.71.10.005195-7 (publicado em 01.02.2010) e da 1ª Seção do STJ no REsp 923012/MG (DJE 24.06.2010), respectivamente: “APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . MANUTENÇÃO DO PONTO E DA CLIENTELA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA…

Administração Pública; representações fiscais para fins penais; inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória. Deve ser assegurada existência de uma pessoalidade da entrega da informação e o recibo que assegure a preservação do sigilo. Nesses termos a autoridade administrativa requisitante passa a ter uma obrigação pessoal de guardar sigilo. 3-Pode a Fazenda Pública ingressar diretamente na Justiça, mediante a propositura de ação judicial, objetivando a…

interpretação extensiva dentro de cada item, admitindo a incidência do tributo sobre 'serviços congêneres' ou 'de qualquer natureza' àqueles expressos, desde que adaptados no conceito constitucional de serviço. Desta forma, a lista de serviços é taxativa em atenção à distribuição de competência tributária delineada pela CF. Aliás, tal afirmativa encontra respaldo na posição da jurisprudência do STF. Por outro lado, a CF/88 dispôs expressamente competir à lei complementar estabelecer…

OAB XV EXAME - PILARES Direito Tributário Josiane Miniardi Processo Tributário Antes de falarmos sobre processo tributário, vamos comentar sobre a instituição de tributos. A criação de tributos ocorrerá, via de regra, por meio de Lei Ordinária. No entanto, existem as exceções de tributos que poderão ser instituídos por meio de Lei Complementar (são eles: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, Imposto sobre Grandes Fortunas e Imposto Residual). Ainda, de acordo com o…

COMPETÊNCIA 1- Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que: AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL/MS – 2001 - ESAF a) Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia. b) Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria. c) As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF. d) A União pode transferir aos…

Externo – Jurídica / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. b) causas de exclusão do crédito tributário. c) causas de suspensão do crédito tributário. d) formas de renúncia de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada. 2 – Q203997 ( Prova: FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas /…

TRIBUTARIA 2º BIMESTRE 01 - Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato…

SUSPENSÃO 1) NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras: a) o parcelamento. b) a moratória. c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito. e) o depósito do seu montante integral. Gabarito: (D) 2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a…