modelo de diario oficial

DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO. PROCESSO PRINCIPAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC, ART. 557, CAPUT, DO CPC. Julgado o mérito do processo principal, em que foi proferida a decisão interlocutória ora agravada, fica prejudicada a análise do presente agravo de instrumento. “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Feitas estas considerações, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, em razão de estar prejudicado, diante do julgamento da ação principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2009789-10.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAS DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Sudema - Superintendencia de Administracao do Meio Ambiente. ADVOGADO: Ronilton Pereira Lins. AGRAVADO: Equifiber Equipamento de Fibras Ltda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, EX OFFÍCIO, PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. ART. 557, §1º-A, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. - “Na execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, cabe exclusivamente ao executado se valer da exceção de…

fls. 1 VARA TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, sociedade com endereço a Avenida Piracema nº. 669- LUC 3 – Tamboré, Barueri, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 53.966.834/0011-94 e Inscrição Estadual nº. 206.060.113.110, por sua advogada e bastante procuradora, subscritora da presente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e…