D Tributario

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face da União, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS A Autora vem recolhendo regularmente os débitos tributários referentes ao IRPJ de acordo com a legislação vigente. No entanto, o Decreto-regulamentar nº_____ majorou as alíquotas do IRPJ e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES GERAIS  Extinção do Crédito Tributário equivale ao desaparecimento do crédito (art. 156, CTN).  Pode ocorrer pelo cumprimento da obrigação ou pela ocorrência de causas impeditivas de sua formação ou permanência no mundo jurídico.  O Crédito pode ser extinto antes mesmo do lançamento, enquanto obrigação, nos casos de pagamento sem interferência da Fazenda (lançamento por homologação). EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A extinção da obrigação não extingue

FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174 DO CTN - CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO TEM NATUREZA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF E ART. 149 DA CF - A PRESCRIÇÃO É CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, V) EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 269, IV) 1. Ab initio, cabe enfatizar que o repertório…

1- Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária…

arrecadado no município. Dentre seus diversos clientes, encontra-se o Poder Público, sendo certa sua participação freqüente em licitações. Entretanto, o Fisco, após o levantamento efetuado junto à contabilidade desta impetrante, constituiu o crédito tributário referente ao ISS, dando um prazo para que efetuasse o pagamento de tal tributo. Assim, por não concordar com a interpretação fiscal, esta requerente iniciou discussão administrativa da matéria, elaborando impugnação ao Auto de…

Determina que não poderá ser criado um tributo de natureza confiscatória ou de penalidade. O tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco. Processo de Formação do Crédito Tributário A formação do Crédito Tributário se dá, inicialmente, através de uma previsão legal do Estado chamado HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, onde fica determinado o vínculo entre ele (Estado) e o contribuinte caso venha a ocorrer o FATO GERADOR; que é o fato…

Aula 06 – Princípios Tributários - Conclusão Tibério Carlos Pinto E-mail: tiberiocarlos@uol.com.br Princípios Constitucionais Tributários  Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF) É aplicável à figura dos impostos, especificamente, embora também possa ser aplicado às contribuições (PIS, COFINS, CSLL)  Caráter pessoal: elementos relativos à pessoa do contribuinte  Ex: dedução de gastos com educação e saúde no imposto de renda  Capacidade…

desfavoravelmente ao contribuinte, em 10/10/2001. Publicada a decisão (e o aresto unânime) em 15/10/2001, foi a sociedade dela notificada, esgotando-se o prazo para pagar o débito em 22/10/2001. Não advindo pagamento nem pedido de parcelamento, foi o crédito tributário inscrito em dívida ativa, em 22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. Citada, a executada ofereceu bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução,…

a)mensalmente b)bimestralmente c)trimestralmente d)semestralmente e)anualmente 2 - A EBSERH será administrada por um (uma), a)Diretoria fiscal b)Diretoria administrativa c)Diretoria Executiva d)conselho fiscal e)representante do governo federal 3 -O Presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, exceto, a) idoneidade moral b)reputação ilibada c)notórios conhecimentos na área de gestão d)mais de 5 anos de exercício de função ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO Aluno: Simone Domingues 1. INTRODUÇÃO E CONCEITOS 1.1 Direito Tributário: ramo do direito que estuda os princípio e normas que regem a tributação, bem como a criação do tributo, desde a sua estruturação pela Constituição Federal, não tendo como objeto a arrecadação ou distribuição do tributo. Embora a origem do tributo remonte aos primórdios da civilização, principalmente na idade média, como ramo e estudo é novo, aproximadamente 50 anos. 1.2 Competência…