D Tributario

distinção não se mostra prática vez que caberá sempre ao hermeneuta a interpretação e a aplicação do todo ordenado. 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? R. Sistema constitucional tributário é, pois o conglomerado de princípios e normas constitucionais atinentes ao direito tributário. É o conjunto de normas tributárias em harmonia à Lei Maior. Ao tratar da tal hierarquia de normas notadamente das normas…

ALUNO: RAFAEL MARTINS TABOADA – Matr. 2005.01.1559-31 Caso 1 – A Caso 2 – D Caso 3 – F,F,F,V e V Caso 4 – V,F,V,F e F Caso 5 – E Caso 6 – D Caso 7 – D Caso 8 – E Caso 9 – A taxa de ocupação nasce por conta de uma relação contratual, não guardando qualquer correlação com o poder de tributar que os entes federativos gozam. O nome “taxa” é extremamente infeliz e demonstra uma atecnia profunda, pois acaba gerando maiores problemas e controvérsias no ramo jurídico. Apesar de ter “taxa” no…

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial; CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense; D E C R E T A: Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de…

DIREITO TRIBUTÁRIO ROTEIRO DAS AULAS Prof. Alexandre Lugon Atualizada pela LC 118/05 Revisada em julho de 2008 DIREITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA UNIDADE I 1. Introdução ao estudo do Direito Tributário: a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência

Lei nº 12.016/09 Caso seja, o entendimento de Vossa Excelência pela realização de caução, fiança ou depósito, informa a Impetrante que irá realizar a fim de conseguir a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e assim suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN. 4. Dos Pedidos: Diante do exposto, requer-se: a) Concessão da liminar, art. 7º, da Lei 12.016/09, suspender a exigibilidade do CT, art. 151, IV, do CTN; b) Notificação…

EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ATIVIDADE DE DIREITO TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA Camaçari-Ba 2013 ATIVIDADE DE DIREITO TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA Camaçari-Ba 2013 1ª ATIVIDADE QUESTÕES DA ATIVIDADE VIRTUAL 1 Nas nossas primeiras aulas vimos o conceito de D. Tributário do Prof. Hugo de Brito Machado. Agora é a sua vez de pesquisar o conceito de D. Tributário apresentado por outro autor e trazer o conceito através…

XI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Ágio: características e efeitos, antes e após a Lei nº 12.973/2014. Requisitos para amortização segundo a jurisprudência do CARF Karem Jureidini Dias Doutora PUC/SP e Conselheira CARF XI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Requisitos para Amortização do Ágio 1. Expectativa de rentabilidade futura. 2. Demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida [laudo]. 3. Realização das operações originais entre partes não ligadas. 4.…

SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Miguel Reale nos ensina que para o homem comum o Direito é a lei e a ordem, e conceitua Direito como sendo: “Corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência ordenada, pois nenhuma sociedade poderia subsistir sem um mínimo de ordem, de direção e solidariedade.” (Lições Preliminares de Direito, pag. 02, Ed.Saraiva). Aurora

UResumo Aula – Atualizado – Apostila da Estácio e Livros. Objetivos Ao final da aula o Aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o docente da disciplina - Reconhecer o plano de ensino da disciplina Direito Tributário; - Identificar a atividade financeira do estado; - Descrever os elementos identificadores da atividade financeira do estado; - Identificar os objetos da atividade financeira do estado: despesa, receita, crédito e orçamento. O Poder Público também necessita de recursos para fazer face

do ônus tributário que sufoca as empresas brasileiras, requer do contador ou qualquer profissional capacitado práticas de gerenciamento eficazes para preservar a continuidade do empreendimento. O sistema tributário no Brasil é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa espaço no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais complexo das Leis ordinárias. Limitações ao Poder de Tributar O Sistema Constitucional…