D Tributario

Resumo Direito Tributário 2. Obrigação tributária A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR: 1 – Nos termos da alínea d, inciso X, art.155, da CF/88, o ICMS não incidirá sobre “prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens”. Tecnicamente, a hipótese é de: a) Isenção. b) Imunidade. c) Não-incidência. d) Remissão. e) Anistia. 2 – Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela EC 42/03) ao imposto sobre: a) operações de crédito, câmbio e seguro ou…

como iatismo); parâmetro de qualidade da água: substancias ou outros indicadores representativos da qualidade da água; zona de mistura: região do corpo receptor onde ocorre a diluição inicial de um efluente. (Revogado pela Resolução 430/2011) tributário (ou curso de água afluente): corpo de água que flui para um rio maior ou para um lago ou reservatório; 5) As águas doces são classificadas em: Classe especial: águas destinadas: a) ao abastecimento para consumo humano, com…

se tornam direito público, como o direito ambiental e o direito do consumidor, criou-se uma divisão tricotômica em direito público, direito privado e direito difuso. ATUALMENTE: - DIREITO PÚBLICO; - DIREITO PRIVADO; - DIREITO DIFUSO. D. Público D. Privado Conteúdo ou objeto da INTERESSE GERAL INTERESSE relação jurídica PARTICULAR Forma da relação REL. SUBORDINAÇÃO DE REL. COORDENAÇÃO DE DIREITO PUBLICO: a) Normas Jurídicas que tem como matéria o Estado,

abertura e funcionamento de empresas Aula-tema 04: Títulos de crédito Aula-tema 05: Legislação empresarial especial Aula-tema 06: Direito tributário e espécies de tributos Aula-tema 07: O Sistema Tributário Nacional Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário Obrigação tributária Direito Empresarial e Tributário Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem - Tentativa 1 Question 1 Acertos: 1 A…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET Florianópolis Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Há diferença entre regras

Correta: b. Que o fato lícito que deflagra a obrigação de pagar imposto não comporta qualquer tipo de atuação estatal. Pergunta 2 0 em 0,5 pontos A respeito dos princípios constitucionais tributários em matéria tributária, é correto dizer que: Resposta Resposta Selecionada: d. A vedação do uso de tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos impostos. Resposta Correta: e. A anterioridade nonagesimal (noventena) aplica-se às contribuições…

equiparado; d) A do naturalizado e do apátrida. 2) A nacionalidade mista resulta: a) De casamento e da anexação do território; b) Da combinação da filiação (“jus sanguinis”) com o local de nascimento (“jus solis”); c) Da nacionalidade adquirida e da vontade do indivíduo; d) Da naturalização e do parentesco. 3) Uma criança nascida no Brasil, filha de pai coreano e mãe japonesa, será considerada: a) Brasileira nata; b) Brasileira naturalizada; c) Estrangeira; d)…

Questões de Dir. Tributário - Atividade T-1 Parte 1 - Criptograma Tributário 1 – São Elementos do Estado? 16 15 22 15 = 7 15 22 5 18 14 15 P O V O = G O V E R N O 20 5 18 18 9 20 15 18 9 15 = = T E R R I T O R I O = = 2 – Conceito de Estado? 14 1 3 1 15 = 16 15 12 9 20 9 3 1 = N A C A O = P O L I T I C A = 5 = 10 21 18 9 4 9 3 1 13 5 14 20 5 E = J U R I D I C A M E N T E 15 18

Universidade de Caxias do Sul Émerton de Sousa GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul, 16 de setembro de 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 03 2 GARANTIAS........................................................................................... 06 3 PRIVILÉGIOS.......................................................................................... 08 4 DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE......