Código V Para Transação A Vista E P

patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. 1 GOMES, Orlando, Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.3. 2. Conceito de “obrigação” Em sentido amplo, podemos definir “obrigação” como sendo a relação jurídica obrigacional (pessoal) entre um credor (titular do direito de crédito) e um devedor (incumbido do dever de prestar).…

Facebook, Amazon e Google com o intuito de atender às suas demandas de escalabilidade, alta disponibilidade e dados não estruturados. Além disso, atualmente, diversos bancos de dados NoSQL de código livre estão disponíveis, como: Cassandra1, Hypertable2, MongoDB3, Redis4, CouchDB5 e Dynamo6. Tendo em vista o crescente interesse na adoção desta tecnologia, bem como os novos desafios gerados pelo uso do NoSQL, torna-se fundamental o conhecimento de seus principais conceitos e sua…

desse capítulo. No tópico seguinte, será analisada a relação entre os contratos eletrônicos e o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, dando fechamento à pesquisa, a controvertida questão da prova do contrato eletrônico será explicitada no último tópico do trabalho. 1 DIRETRIZES GERAIS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO 1.1 Conceito São muitas as definições de comércio eletrônico, dependendo do ponto de vista da área em que é trabalhado: como não se trata de um conceito estático, é…

RESUMO Tratado pelo Código Civil Brasileiro – Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 – como um procedimento comum, é ele um rito de cognição plena e movido pela concentração dos atos processuais. Mola mestra para a configuração do procedimento sumário está o artigo 275 do referido diploma legal, o qual traz de maneira analítica, o seu cabimento tendo em vista a matéria e o valor da causa. Limite de aplicabilidade configura-se na limitação de até sessenta salários mínimos, sendo…

neste trabalho as pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais, e internet. Passo 2 A equipe deverá refletir sobre as questões abaixo formuladas: 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A jurisdição, nesta hipótese é limitada pelo princípio da efetividade. Essa…

Comercial, no Brasil, tratava dos atos do comércio, conforme preceituado no Código Comercial de 1850, disciplinando que comerciante era quem praticava a mercancia (art. 4o), definidos no Regulamento n. 737, de 1851, como prática profissional do comércio (relacionada no art. 19 do mesmo Regulamento). As regras adotadas pela legislação nacional estavam baseadas no Código de Direito Comercial francês, de 1807 (conhecido como Código Napoleônico), que influenciou várias legislações comerciais…

internacional, alcançando a vitória na Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos, órgão da OEA. Assim, atendendo a um anseio internacional, essa lei foi elaborada visando à máxima efetividade dos direitos fundamentais das mulheres, tendo em vista a freqüente violação desses, principalmente diante da violência sofrida no âmbito familiar e doméstico. Sob esse diapasão, o ordenamento jurídico brasileiro criou diversos mecanismos destinados a assegurar uma existência digna às…

proferidas: a) por juiz peitado; b) por juiz impedido; c) por juiz incompetente ratione materiae; d) com ofensa a coisa julgada; e) contra literal disposição de lei; f) com fundamento em prova falsa (CDC/1939, Art. 798). Com a nova nomenclatura, o código Buzaid reproduziu os casos anteriores, e, facilitando o manejo da rescisória, acrescentou-lhe mais cinco hipóteses de admissibilidade, que são: a) A de resultar a sentença de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida (art.…

POIS HÁ CONFLITOS E INSATISFAÇÕES. INSATISFAÇÃO É UM FATOR ANTI-SOCIAL DAÍ “A ELIMINAÇÃO DOS CONFLITOS OCORRENTES NA VIDA EM SOCIEDADE PODE-SE VERIFICAR POR OBRA DE UM OU DE AMBOS OS SUJEITOS DOS INTERESSES CONFLITANTES, OU POR ATO DE TERCEIRO” (P. 20 ). DA AUTOTUTELA À JURISDIÇÃO HAVENDO CONFLITO, O ESTADO-JUIZ INTERVEM. PARA ELIMINAR OS CONFLITOS, AGE-SE: POR OBRA DE UM OU DE AMBOS OS SUJEITOS DOS INTERESSES CONFLITANTES ( AUTOCOMPOSIÇÃO);

MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL RESUMO: A evolução da sociedade brasileira possui, entre seus aspectos negativos, o desrespeito a direitos que, em verdade, pertencem a toda a população. Partindo deste pressuposto, o legislador, com vistas à proteção de tais direitos transindividuais, municiou os agentes do Ministério Público Federal e dos Estados com o Inquérito Civil, instrumento capaz de detectar a origem da lesão ora causada e embasar a correspondente Ação Civil…