Código V Para Transação A Vista E P

da internet garante a expansão deles. .A evolução, de uma forma bem generalizada, caracterizou-se pelos três primeiros estágios: informação, transação e distribuição. A revolução maior deve ocorrer com a busca do aproveitamento máximo das oportunidades ofe­recidas pela comunicação interativa nesse novo ambiente. Neste particular Gilberto Gutierrez (2008, p. 22) registrou que: A Internet destaca-se também porque está tornando-se a plataforma tecnológica universal e fundamental para o…

inter vivos, que passarei a denominar simplesmente de ITBI, tem sua fonte na Constituição, no já mencionado art. 156, inciso II. A Lei Complementar que trata do ITBI, nos termos em que exige o art. 146, III, a, da Constituição, é, por recepção, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.66), que regula este tributo em seus artigos 35 a 42. Convém observar que o CTN foi editado sob a égide da Constituição de 1946 e suas emendas, época em que estava vigente o ITBI unificado com o…

virtual, matéria esta atual na sociedade presente e que cada vez mais é objeto de discussão doutrinaria e tutela legislativa. Para isto, no primeiro capitulo será abordado a respeito da historia do estabelecimento, seu conceito apresentado pelo Código Civil Brasileiro, a natureza jurídica pelo qual doutrinadores buscaram para sua definição e seus elementos constitutivos. No segundo capitulo, o foco principal será o estabelecimento virtual em si de modo a analisar seu…

conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição civil dos danos civis".(Ambos com a redação determinada pela Lei 11.313/06) Em síntese, a norma determinou que, em havendo conexão ou continência entre infrações (crimes/contravenções) de menor potencial ofensivo e crimes comuns, devem os processos ser reunidos e o julgamento ser efetivado pelo juízo comum ou do júri, se for o caso, conforme norma do art.78 do Código de Processo Penal. A opção…

julgada material. 4) QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS PARA A ADMISSÃO DE UMA AÇÃO RESCISÓRIA? Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da ação rescisória pressupõe uma sentença de mérito e um dos motivos previstos taxativamente no Código de Processo Civil (art.485,CPC). Exige-se ainda, o requisito do trânsito em julgado da decisão, mas não o esgotamento prévio de todos os recursos interponíveis. 5) QUAIS SÃO OS CASOS EM QUE A AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER PROPOSTA? O…

.................. 20 3 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico dispõe especificamente sobre a prova testemunhal no Processo de Conhecimento, elencados nos artigos 400 a 419 da Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro. As espécies de provas legais para cada caso concreto são indispensáveis para a devida elucidação da lide, porém, muitos operadores do direito, por falta de conhecimento técnico ou apenas para prolatar o…

exigir uma prestação, conferindo alguém, corresponde a um dever de prestar imposto a outrem, como por exemplo, o direito que tem o vendedor de exigir do comprador o preço convencionado. (DINIZ, 2006, p. 3) Ainda nesta abordagem, interessante trazer à baila a conceituação de Beviláqua citado por Diniz (2006, p. 32) que aponta Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa economicamente apreciável, em proveito de alguém, que por…

bairro Boa Vista, Brasília de Minas – Minas Gerais, CEP.:000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000, por seus procuradores, mandatos inclusos, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código…

Pressupostos e requisitos de validade. 3.2 Momento da conclusão do contrato. 3.3 Lugar da conclusão do contrato. 4 Modalidade de adimplemento. 4.1 Duplicata “digital”. 5 Legislação aplicável. 5.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5.2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos eletrônicos internacionais privados. 5.3 Tendências internacionais. 6 Considerações finais. 7 Referências bibliográficas 1 Aspectos gerais 1.1 Conceito de contrato…

Prestação de Serviços 12 2.8 Empreitada 12 2.9 Depósito 13 2.10 Mandato 14 2.11 Comissão 15 2.12 Agência e distribuição 16 2.13 Corretagem 16 2.14 Transporte 17 2.14 Seguro 18 2.15 Constituição de renda 20 2.16 Jogo e aposta 20 2.17 Fiança 21 2.18 Transação e compromisso 22 2 ATOS UNILATERAIS 22 2.1 Promessa de recompensa (arts. 854 a 860 do CC) 23 2.2 Gestão de negócios (arts. 861 a 875 do CC) 23 2.2.1 Obrigações das partes: 23 2.3 Do pagamento indevido (arts. 876 a 883 do CC) 23 2.4…