Código V Para Transação A Vista E P

Desde a entrada da Constituição Federal de 1.988 e do Código de Defesa do Consumidor, diversas transformações ocorreram no mercado de consumo, ora pela necessidade de adaptar-se às legislações advindas pelo desenvolvimento da economia, ora pela postura deste mercado às novas interpretações dos julgados ocorridos nos tribunais. As legislações que abarcam as relações de consumo (direitos de terceira geração), notadamente a CF/88, CDC (1990) e Código Civil (2002), foram efetivadas em…

envenena a atmosfera. Gaia se vinga, cancerizandonos, reduzindo as defesas de nosso organismo, castigando-nos com a fúria de seus tornados, tufões, furacões terremotos, com frio e calor intensos”. FREI BETTO (Folha de S.Paulo, 24.12.1998, cad.1, p.3) 8 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise do contexto histórico que deu origem a proteção ambiental, sua evolução, criação e apreciação dos vários tipos penais existentes e uma abordagem sobre a…

social, que consiste na verificação das necessidades sociais a que se vincula, DURKHEIM vai concluir ser a divisão do
01 PARSONS, Talcott. Durkheim e a teoria da integração dos sistemas sociais. Apud COHN, Gabriel. Sociologia para ler os clássicos, p. 86. 142 Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná trabalho a principal fonte da solidariedade social, simbolizada externamente pelo direito. A partir dessa constatação, duas hipóteses são formuladas:…

brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº ______________, residente e domiciliado na Rua ______________________/RN, CEP: ______________; com fulcro no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 6º, inciso VI, e 14, §1º, I a II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e, dos arts. 186 e 927 do Código Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face…

incompreendidos da legislação de sociedade por ações” (CORRÊA-LIMA, 2013. p. 157). O FUNDAMENTO RULE DA BUSINESS JUDGEMENT “Corporations are enduring (relational) contracts. Some persons’ rights may be specified. Those of suppliers, laborers, and debt investors fall in this category. If contracts can be written in enough detail, there is no need for ‘fiduciary’ duties as well” (EASTERBROOK, Frank H.; FISCHEL, Daniel R, 1991. p. 90).  Se há uma disciplina para…

brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº ______________, residente e domiciliado na Rua ______________________/RN, CEP: ______________; com fulcro no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 6º, inciso VI, e 14, §1º, I a II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e, dos arts. 186 e 927 do Código Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face…

instrumento de acordo extrajudicial não traz a constituição de nova dívida, mas simplesmente a ratificação da pretensão de pagamento dos débitos originários pelo locatário, a fim de manter a locação, e tampouco há o animus novandi, visto que a própria transação traz cláusula estabelecendo o pagamento regular quanto ao pagamento dos encargos locatícios vincendos na forma originalmente contratada. 5) – Inexistindo novação, permanece a obrigação solidária assumida pela apelante no contrato…

civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II- a sentença penal condenatória transitada em julgado; III- a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV- a sentença arbitral; V- o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI- a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; VII- o formal e a certidão de partilha…

jornada. Agradeço aos professores da Faculdade Toledo de Ensino, que dividiram seus conhecimentos e experiências profissionais enriquecendo o nosso conhecimento. RESUMO A Lei 11.232, de 22/12/2005 trouxe inovações ao Processo de Execução do Código de Processo Civil pátrio. Além de modificar o conceito de sentença, a Lei nº 11.232/05, mudou o procedimento da liquidação, instituiu o “Cumprimento da Sentença” e alterou o procedimento da execução provisória. O presente trabalho tem…

jurídica. É o que ocorre, por exemplo, no caso de sentença que viola princípio jurídico. Pensamos que, neste caso, é possível o ajuizamento de ação rescisória, uma vez que a expressão “literal disposição de lei” (CPC, art. 485, inc. V) não foi formulada com vistas a um sistema em que os princípios jurídicos ganham cada vez mais importância, em relação à regra escrita, estritamente considerada.1 Outro caminho que deve ser seguido, é o consistente em identificar as decisões…