Código Processual Militar

PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – DEFESA PRÉVIA DA LEI DE DROGAS (04) Publicado por Leonardo Castro em 05/10/2010 Autoria: Ana Laura Nobre Vilela / Leonardo Castro. Defesa Prévia da Lei de Drogas Fundamento: artigo 55 da Lei 11.343/06. Conceito: é a primeira manifestação da defesa após o OFERECIMENTO da denúncia. Na defesa prévia – assim intitulada pela Lei de Drogas -, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações,…

possibilita a total isenção da pena. De todo modo, diante de crimes de menor potencial ofensivo ou para casos de primeira incidência, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 de 1940) e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ( Lei n. 9.099 de 1995) prevêem atenuantes. No Brasil, a questão da primariedade do réu repercute em diversos institutos penais e processuais penais. Dentre esses, vale destacar: (I.) a utilização enquanto atenuante penal, (II.) as diferenças de aplicação de…

jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Em Portugal encontra-se regulado no livro quarto do Código Civil. A matéria está regulada no Código Civil Brasileiro de 10 de Janeiro de 2002, nos artigos 1.511 a 1.783 (Livro IV - Do direito da família) e de 1.784 a 2.046 (Livro V - Do direito das sucessões). Ela disciplina, ainda, a necessidade de contrato…

sempre que estiverem ausentes os requisitos formais gerais e específicos (art. 41 e 44 do CPP). Uma vez suprida a ausência da formalidade, poderá ser movida nova ação penal (não faz coisa julgada material). Art. 395, Inciso II – Falta de pressuposto processual ou condições da ação: PRESSUPOSTOS: Condicionam a validade do processo. Assemelham-se aos pressupostos da ação civil, como por exemplo, a capacidade de ser parte, inexistência de coisa julgada ou litispendência, etc.; CONDIÇÕES…

Penal, Processual Penal, Direito Administrativo e Direito Civil. A lei possibilitou à vítima de qualquer abuso de poder por parte de um agente público levar tal fato ao conhecimento das autoridades públicas. Ela trata dos processos de responsabilidade por abuso de poder praticado por autoridades. O Conceito de autoridade esta descrito no Art. 5ª da Lei 4898/65. Considera-se autoridade para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou…

. Direito Processual 1.1 Definição: O direito processual é o conjunto de normas e princípios dos quais servem de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leisde direito material, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes, sob a forma de lide. Estuda a atividade substitutiva do Estado (jurisdição) e a relação jurídica que irá desenvolver-se entre as partes litigantes e o agente político (juiz) que exerce a função jurisdicional. Segundo o…

privado de sua liberdade, mesmo antes de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou antes mesmo de existir um processo (fase de investigação/inquérito policial). Esta possibilidade de Prisão decorre da própria Lei, como podemos observar no Código de Processo Penal, em seu Art. 283, que só permite a Prisão: em flagrante delito; por ordem escrita e fundamentada do Juiz, no caso de sentença penal condenatória transitada em julgado; ou, no curso da investigação ou do processo, em…

judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita outras formas de investigação criminal e até mesmo civil, feitos, por exemplo, pelo…

para a realização da tutela do direito aos alimentos é a necessidade do alimentado. Presente a necessidade, todas as técnicas processuais executivas podem ser empregadas para a obtenção da efetiva tutela do direito aos alimentos. Não interessa a espécie – interessa o gênero. Havendo necessidade de alimentos, não há razão para distinguir técnicas processuais atinentes somente a essa ou àquela espécie: a necessidade dos alimentos é a mesma. Seu fundamento último também: dignidade…

exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém já é aceita a noção de que outros órgãos também exerçam a função, desde que exista autorização constitucional. 1 DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL DIREITO MATERIAL RECHEIO/BOLO Conjunto de normas e princípios que buscam o regramento da vida em sociedade, regulando as diversas relações jurídicas, atribuindo os bens e utilidades aos indivíduos. - O…