Código Processual Militar

DIREITO PROCESSUAL PENAL – 2.º BIMESTRE PROF. HEITOR 1-FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: A)PRODUÇÃO: Cabe somente ao Estado legislar – Poderes Executivo – Legislativo – judiciário UNIÃO: art. 22, I, CR. CONCORRÊNCIA: (art. 24, X e XI; 98, I, CR). Direito Penitenciário (art. 24, I, e §§ 1.º e 2.º, CR). CONSTITUIÇÃO PAULISTA – 2-FORMAL: A-LEI: Fonte Formal Imediata – Estado impõe a sua vontade. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO – LEI 3.689/41 – vigora desde…

jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência sejam usadas como se fossem sinônimas, não se deve confundi-las, tanto na doutrina como na jurisprudência. Em caráter ilustrativo, verifica-se que, embora o Código de Processo Penal não cite a expressão “conflito de jurisdição”, segue uma corrente doutrinária que defende uma distinção entre conflito de jurisdição e conflito de competência. Esta idéia de segregação nota-se, claramente, na lição

seu advogado regularmente constituído, inscrito na OAB/ sob o nº , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que observa o rito sumário, consoante artigo 186 do Código Civil e artigo 5º, V e X da Constituição Federal, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada por seu Procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – DOS FATOS: Necessário se faz…

Exa. e em nome dos pacientes FULANO DE TAL(paciente réu-preso), qualificação e CICLANO DE TAL(paciente réu-preso), qualificação, para em face do EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL, , impetrar HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR, com base no Art. 647 e 648, III do Código de Processo Penal Brasileiro, e em face da DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LEGALIDADE DO ATO PRISIONAL praticado pela autoridade coatora, que sem competência em razão da matéria, está a manter…

de julgamento dos militares, houve, no ordenamento jurídico brasileiro, a criação de um conjunto de órgãos autônomos para a apreciação destas normas, bem como tipificou tais condutas no Código Penal Militar e instituiu a Justiça Militar. Entretanto, diante da especialização dessa Justiça, visto que foi criada com o objetivo de julgamento dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido, nota-se certa polêmica quanto à exata conceituação de crime militar, bem…

documentação. Pelo primeiro, o Estado-juiz tem o poder de conhecer a lide, colher provas e decidir; pelo segundo, o Estado-juiz pode compelir o vencido ao cumprimento da decisão; pelo terceiro, o Estado-juiz pode documentar por escrito os atos processuais. As acepções da jurisdição são: Poder – capacidade de decidir imperativamente e impor decisões; atividade – dos órgãos para promover pacificação dos conflitos; função – complexo de atos do juiz no processo. FINS DA JURISDIÇÃO …

Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim bem antes da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção de inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em suma, com os novos preceitos o legislador denota claramente a…

Mauro Lúcio da Silva DA APLICABILIDADE DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL MILITAR Belo Horizonte Centro Universitário Newton Paiva Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais 2008 Mauro Lúcio da Silva DA APLICABILIDADE DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA NA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL MILITAR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança…

nos autos do processo que lhe move o Ministério Publico, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, interpor tempestivamente; APELAÇÃO com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contraria, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso. Termos em…

LEGALIDADE DO EMPREGO DE ALGEMAS PELO POLICIAL MILITAR Anteprojeto ao programa pós-graduação (especialização) em Direito Humanos Belo Horizonte 2012 Tema A LEGALIDADE DO EMPREGO DE ALGEMAS PELO POLICIAL MILITAR Referências Teórico A Súmula Vinculante nº11 impôs critérios inexistentes a serem seguidos pelos agentes do Estado no uso de algemas, da qual os artigos 474, §3, do Código de Processo Penal e o 234, §1º, do Código de Processo Penal Militar versavam, antes da Lei…