Código Penal Comentado Parte Geral

foi designado o nome de estupro. Agora, prevê a lei, portanto, que o crime de estupro restará configurado com a prática da conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso diverso dessa. Assim, com a nova descrição típica do artigo 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, passa a ser o homem sujeito passivo do delito de estupro, seja em virtude de ter…

Considerações gerais sobre a violação dos direitos materiais na ótica do Direito Autoral 1. Introdução O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por…

Ocorre o latrocínio quando, para consumar o roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país

norma a qualquer pessoa que tenha a capacidade de consentir o ato libidinoso e, submete-se a tal ato mediante o emprego de fraude pelo agente. Tal artigo revogado pela lei 12.015/2009 absorveu o previsto no artigo 216, ao artigo 215 do Código Penal, artigo esse que possuía a seguinte redação “Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude”. Sua proteção se dava exclusivamente a conjunção carnal e praticado contra a mulher, com a recente alteração o dispositivo passou a…

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Meritíssimo Juiz Trata-se de procedimento policial (TCO), instaurado para apuração de eventual infração capitulada no artigo 180, § 3.º, do Código Penal Brasileiro, em tese, praticada pelos envolvidos _________, sendo que todos, exceto ______, foram beneficiados com a transação penal (fls. _____). Conforme consta dos autos, ______, um dos autores dos fatos, adquiriu em proveito próprio, coisas que, por sua natureza ou pela desproporção entre o…

Aula 01 Ética no Serviço Público p/ INSS - Técnico do Seguro Social Professor: Paulo Guimarães Ética para INSS Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 01 AULA 01: Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. SUMÁRIO 1. Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal 2. Questões comentadas 3. Questões sem comentários PÁGINA 2 22 36 Olá amigo concurseiro!

Portanto, dogmática é análise dos fatos jurídicos por uma perspectiva mais fechada, rígida, pouco suscetível a questionamentos. A análise dos fenômenos jurídicos no âmbito das disciplinas essencialmente jurídicas; quais sejam: Direito Constitucional, Penal , Civil, Tributário, Administrativo,Direito Tributário, disciplinas que normalmente se baseiam em rígidos princípios O Direito e as Ciências afins: Sociologia Jurídica “A Sociologia Jurídica é a ciência que por meio de métodos…

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

realiza a extinção da relação obrigatória. Não há a satisfação do crédito, pois se trata de um negócio simplesmente abdicativo e não de um negócio extintivo de obrigação. O efeito negocial da remissão é o mero desligamento do direito de crédito por parte do credor, a extinção da obrigação é efeito posterior. A remissão só produz efeitos quando a declaração do credor é comunicada ao devedor e é por este aceita. Se não houver a aceitação pelo devedor, não se terá a extinção da obrigação,…

no sentido de abordar as críticas e o momento em que é introduzido o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no Ordenamento Jurídico Brasileiro por meio da Lei n° 10.792 de 1° de dezembro de 2003, que alterou diversos dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP), com intuito de aplicar uma medida drástica àqueles delinqüentes que promovem a criminalidade dentro dos presídios. Procedida de uma análise cautelosa desse Regime, o presente estudo demonstra, portanto, uma acentuada…