Código Penal Comentado Parte Geral

legisladores formularam uma lei específica, a Lei 9.503/97, que disciplina o Código de Trânsito Brasileiro, trazendo normas que ajudam a diminuir ou até mesmo evitar as maiores tragédias. Mas, só isso não é suficiente, pois não basta ter um ordenamento forte e punitivo que não sai do papel. É necessário haver uma educação preventiva e uma aplicação eficaz das leis de trânsito. O homicídio no trânsito, tratado na sua forma culposa pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 302,…

insignificância nos crimes penais de menor potencial ofensivo 1 PRINCÍPIODAINSIGNIFICÂNCIA................................................................................ 3.1. Origem Histórica...................................................................................... 3.2.Posição Jurídica sobre a insignificância.................................................................. 3.3. O conceito de Princípio da Insignificância e sua importância no Direito Penal…

URGENTE!!!!!! AUTOS: Código: FULANO DE TAL. brasileiro, solteiro, frentista de posto de combustível, , portador do RG nª ........SSP/, residente e domiciliado à ....., por intermédio de seus bastante procuradores, abaixo firmado, com escritório profissional localizado no endereço constante no rodapé desta, onde recebe avisos e intimações em geral, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais…

crime de furto foi provada, então no inquérito policial eram averiguadas todas essas situações, o policial já tem todos os indícios que foi esse o indivíduo, então ele envia para o ministério público, a parte especial são os peritos propriamente ditos, então, você vai saber se é ação pública, penal, ou “...”, querelante e querelado, querelante quem acusa, querelado acusado, então o mp recebeu o inquérito e vai fazer uma averiguação e diz o suficiente da autoria, a polícia tem que…

.......................................................................................................4 4 HIPÓTESES..................................................................................................................4 5 OBJETIVO GERAL....................................................................................................4 5.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS......................................................................................5 6 JUSTIFICATIVA..............

CÓDIGO PENAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO Descrito no artigo 180 do Código Penal, Receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. É necessário para a caracterização da receptação, a existência de crime antecedente, porém, não se exige a apuração de sua autoria (quem foi o autor do crime anterior), e muito menos sentença penal…

SIGLAS ABREVIATURAS Ampl. Ampliada Art. Artigo Inc. Inciso Nº Número PLS Projeto de Lei do Senado PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro SIGLAS CF - Constituição Federal CPP - Código de Processo Penal ONU - Organização das Nações Unidas STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO ______________________________________________________ 9 Capítulo 1…

04 1 OBJETIVO 05 1.1 Gerais 05 1.2 Específicos

responder criminal e administrativamente pelo descaso. Prisão por qualquer do povo: “Não é ilegal a prisão realizada por agentes públicos que não tenham competência para a realização do ato quando o preso foi encontrado em estado de flagrância. Os tipos penais previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) são crimes permanentes e, de acordo com o art. 303 do CPP, o estado de flagrância nesse tipo de crime persiste enquanto não cessada a permanência.…

Código Penal - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 PARTE GERAL TÍTULO I Artigo 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído