Código De Processo Penal Comentado

que, por suas próprias forças, ele estará indefeso em qualquer cenário de risco no qual for deixado. Pelas penas cominadas, concluí-se que o delito do artigo 134 é uma modalidade privilegiada em relação à conduta prevista no artigo 133, ambos do Código Penal. Para sua materialização, no entanto, há exigência que a exposição do recém-nascido seja motivada para ocultar desonra própria do autor do fato, sendo que a parte final do dispositivo também acaba por definir o sujeito ativo (a…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Processo Penal de Conhecimento Curso: Direito Professor: ______________________________ Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UNISUL Virtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 Considerando

Professora Orientadora: Marilusa Carias de Paula. Cachoeiro de Itapemirim, 30 de junho de 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................................................03 PROCESSO E PROCEDIMENTO.................................................................04 ESÉCIES DE PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO.............................................................................................04 CONCLUSÃO

Pellegrini Grinover recurso é o “meio voluntário de impugnação de decisões, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão”. Na dicção do Código de Processo Penal existe a possibilidade, de forma excepcional, de recursos de ofício, ou, como entende mais acertada a doutrina, “reexame necessário” (art. 574, CPP). Convém ressaltar que segundo a doutrina majoritária, não mais…

Processo HC 47371 / GOHABEAS CORPUS2005/0143089-7 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/05/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 19/06/2006 p. 157RIOBDPPP vol. 54 p. 37 Ementa PENAL. HABEAS CORPUS. NASCITURO. ABORTO. FETO COM ANENCEFALIA. INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista a notícia de que, em 30/08/2005, foi realizada a interrupção da gravidez que se buscava evitar, perdeu o objeto o presente habeas corpus.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL Processo n°. CIRILO DE JESUS, brasileiro, solteiro, desempregado portador do RG n°..., inscrito no CPF de n°..., residente e domiciliado na QR 500, conjunto A, casa 01, Samambaia/DF, CEP:..., por intermédio de seu advogado infra assinado, com escritório profissional na ..., onde recebe notificações e intimações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentação no art. 621, inciso III do Código de Processo Penal-CPP apresentar AÇÃO…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ASSUNTO: DESARMAMENTO E PORTE DE ARMAS "Haverá flagelo mais terrível do que a injustiça de armas na mão?" Aristóteles ALUNO: FRANCISCO IVAN LIMA SILVA 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa ora apresentada tem por objetivo fazer uma análise referente ao Desarmamento e Porte de Arma, fazendo um parâmetro das leis que o Poder Público se utilizou para tentar coibir a prática desses delitos, igualmente acerca de seus efeitos. A escolha do tema…

políticas públicas previstas na legislação, bem como a importância do município e de seus agentes. Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e…

Caso Bruno Goleiro do Flamengo- A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE PROCESSO ENVOLVENDO CRIME DE HOMICÍDIO SER INICIADO E TER PROSSEGUIMENTO SEM CADÁVER: Texto enviado ao JurisWay em 23/3/2012. Indique aos amigos Um caso que tem gerado enormes debates na imprensa ‘leiga’ (aquela não voltada especificamente para assuntos jurídicos) diz respeito ao processo envolvendo o (suposto) crime de homicídio praticado na (suposta) vítima Eliza Samudio, que teria (supostamente) o envolvimento, dentre…

JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF. Processo n. 2012.09.1.000000-0 LUCAS PINHEIRO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA, UNIDADE DE SAMAMBAIA (NPJ/SAM), com fulcro nos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5˚ LXVI, da Constituição Federal, vem…