Código De Processo Penal Comentado

Resumo: Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para

CONDUTOR DO VEICULO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR A RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE FOR ATRIBUÍDA.” INTRODUÇÃO  O CTB em seu artigo 305, prevê que aquele que se envolve em acidente automobilístico não pode se afastar do local do acidente para fugir às responsabilidades, sob pena de ser condenado à detenção de 6 meses a um ano, ou multa.  É possível observar que tal tipo se diferencia dos demais presentes na legislação penal, uma vez que impõe ao acusado obrigação que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA XX. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIADEMA/SP. URGENTE!!! Réu Preso ` Autos do Processo nº. XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, porteiro, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXX SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, Vila Conceição, na cidade de Diadema/SP, CEP XXXXXXX, neste ato representado por seu advogado (instrumento de mandato anexo –…

queixa-crime em face de José Pedro Guimarães, igualmente qualificado, por ter praticado, em tese, os crimes previstos nos artigos 138, 139, 140 e 339, do Código Penal. Este juízo proferiu decisão declinando de sua competência às fls. 84, em razão de o querelante ter pedido a condenação do querelado nas penas do artigo 339, do Código Penal. A queixa-crime foi rejeitada pelo juízo da vara de reclusão em relação ao crime de denunciação caluniosa, razão pela qual os autos retornaram a este

locução “logo depois de subtraída a coisa”. O Direito Penal Português possui dispositivo de melhor técnica, que põe fim a essa discussão, isto é, em Portugal o roubo impróprio, constitui-se como crime autônomo com a rubrica de “violência depois da subtracção”, sendo que, esse tipo faz menção à expressa ao delito de furto, portanto, o animus do agente nesse crime era de furto e não roubo, servindo-nos com mais esse argumento. Código Penal Português: “Artigo 211 – As penas…

CRIMES CONTRCarla Elisio dos Santos Acadêmica do 4º ano do Curso de Graduação em Direito CRIMES CONTRA A HONRA O Código Penal Brasileiro determina três tipos de Crimes Contra a Honra, a Calúnia prevista no art. 138, a Difamação prevista no art. 139 e a Injúria prevista no art. 140. Para entendermos cada um destes crimes, primeiramente deve-se ter a noção da palavra Honra, onde podemos conceituá-la como um conjunto de qualidades e princípios que tornam uma pessoa respeitada no…

significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram praticados? É necessário determinar, pois, qual é o regime penal a que dever ser submetido o que incorre em diversos delitos? (...) ( MAGGIORE, Giuseppe. Derecho Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de Pena.…

demandam uma análise mais detida. Envolto nesta questão se encontra a aplicabilidade da suspensão do processo penal determinada no artigo 366 do Código de Processo Penal Brasileiro, para os casos em que se vê a necessidade de decretação da revelia. No corpo do artigo 366 do Código de Processo Penal Brasileiro há a previsão de que, uma vez decretada a revelia, pela ausência de resposta do acusado, o processo será suspenso e também será suspenso o prazo prescricional da pena do mesmo.…

norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito. Lei de Introdução ao Código Civil. OBJETIVOS: Oferecer ao aluno de Direito recém ingresso arrimo de conhecimento capaz de fazê-lo compreender os institutos jurídicos fundamentais para habilitá-lo à compreensão do fenômeno jurídico com instrumental cognitivo…

ocorreram no artigo 288 do Código Penal brasileiro, com o surgimento da nova Lei 12.850/2013. Uma das principais mudanças que aconteceu com este artigo foi o próprio nome do crime, que antes era conhecido como “Quadrilha ou Bando”, passou, com o surgimento desta Lei 12.850/2013, a ser chamado de “Associação Criminosa”. Além da modificação do nome, varias outras alterações vieram à tona com o nascimento desta nova lei. Outra mudança importante que houve, foi à alteração do tipo penal do…