Código De Processo Penal Comentado

arts.. 394 a 401 ........................................ 12 CAPITULO III – Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 .................... 21 CAPITULO IV – Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 ......................... 25 CAPITULO V – Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 ........................ 27 CAPÍTULO VI – Das arras ou sinal —arts 417 a 420 .......................... 35 Considerações Gerais .......................................................................................…

Violação do Direito Autoral: O Código Penal Brasileiro dispõe do artigo 184, dos crimes contra a propriedade intelectual (este que provem do pensamento humano), que cita “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – Detenção de três meses a um ano, ou multa”. Logo, o homem tem o direito sob o interesse econômico e moral da sua criação, que é completado pela Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), que no artigo 22, cita: “Pertencem ao autor os direitos morais, patrimoniais…

interrogado, através de seu bastante procurador, infra firmado, nos autos sob nº 00000, de PROCESSO CRIME, em que figura como autor a Justiça Pública, vem respeitosamente perante V. Exa., em ALEGAÇÕES FINAIS expor e, ao final, requerer o que segue: I - OS FATOS E O DIREITO 1. Que, o defendido está sendo acusado pelo agente do Ministério Público como incurso nas sanções no § 1º do artigo 180 do Código Penal, por adquirir, em proveito próprio , suprimentos de informática…

apresentado à disciplina de Direito Penal Comum do Curso TAL, como requisito para obtenção de nota parcial, submetido à aprovação do professor FULANO DE TAL Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DESENVOLVIMENTO 5 2.1 CONCEITO 5 2.2 ELEMENTOS 5 2.2.1 IMPUTABILIDADE 5 2.2.1.1 DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 6 2.2.1.1.1 DOENÇA MENTAL 6 2.2.1.1.2 DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 6 2.2.1.2 INIMPUTABILIDADE PENAL…

Observem como uma questão simples pode complicar... Este comentário é ofensivo ou inapropriado? Denuncie aqui. 1. Nota média: 3.00 Votos: 2 Parte superior do formulário Bom 1 2 3 4 5 Parte inferior do formulário Comentado por Paulo Spíndola há aproximadamente 1 mês. Com todo respeito, devo discordar da posição do colega acima. É que a morte, esta sim é fato juridico, mas o testamento, sem sombra de duvida é Negocio Juridico Unilateral. É que a…

Plágio Civil Uma visão crítica sobre o crime de redução a condição análoga à de escravo Direito Penal II (Parte Especial) – Professora Doutora Helena Regina Lobo da Costa Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo São Paulo, 2011 Índice Introdução: o crime e sua história O crime previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro, redução a condição análoga à de escravo, tem suas raízes no Direito Romano. A Lex Fabia de Plagiariis, do século II a.C.

autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este Juízo, por seu advogado infra (m. a.), conforme artigo 500 do Código de Processo Penal, vem com o devido respeito e acatamento, a ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar alegações finais, conforme a seguir aduzido. DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo i. representante do Órgão do Ministério Público por infrigencia aos artigos 297 e 171, caput, c/c artigo 14, II e artigo 69 do Código…

INTRODUÇÃO O delito de ato obsceno está presente no artigo 233 do Código Penal. Ao se observar a localização deste no sistema jurídico, nota-se que está situado no Título VI, Dos Crimes contra os Costumes, no Capítulo VI, referente ao Ultraje Público ao Pudor. Diante desta observação, percebe-se que este delito foi incluído no Código com o intuito de que a sociedade pudesse conviver harmonicamente, devendo ser proibidos a prática de alguns atos que causem constrangimento às pessoas. Com

9 1 – TRIBUNAL DO JÚRI: ORIGEM E EVOLUÇÃO O Júri apresenta antecedentes bem distantes: os dikastas de origem grega, os judices jurati, de origem romana e os centeni comites, de origem germânica. Alega-se ainda, que a instituição tem raiz no Código de Alarico do ano 506. Segundo preconiza Tourinho Filho1: A doutrina dominante, entretanto, entende que sua origem remonta à época em que o Concílio de Latrão aboliu os ordálias ou Juízo de Deus. A denominação jurados adveio…

06 2. Método (s) de procedimento 07 3. Técnicas 07 5. EMBASAMENTO TEÓRICO 1. Teoria de base 2. Revisão de bibliografia 6. CRONOGRAMA 7. REFERÊNCIAS 1 OBJETIVO 1.1 Tema Direito Penal, processual penal e Constitucional 1.2 Delimitação do tema Aspectos práticos e jurídicos da Abordagem Policial à luz da Constituição Federal de 1988. 1.3 Objetivo Geral Apontar quais são os aspectos jurídicos de uma abordagem policial, a fim de