Código De Processo Penal Comentado

O Código Penal prevê no artigo 18, incisos I e II as formas de crime, ou seja, a forma dolosa e a forma culposa, veja-se: Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Existe atualmente na doutrina

NULIDADE DO PROCESSO “AB INITIO” O crime previsto no artigo 147 do CP “é crime de ação pública condicionada à representação do ofendido. A ação é de iniciativa pública, ou seja, incumbe ao Ministério Público propô-la; CONTUDO, para tanto, depende de autorização do ofendido ou de seu representante legal, O QUAL DEVERÁ EXERCER ESSE DIREITO NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (CPP, art. 38).” (Fernando Capez, Curso de Direito…

PAULO – UNIAN/SP CURSO DE DIREITO PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA UMA ANÁLISE DA CONSONÃNCIA DA NORMA PROCESSUAL PENAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIEGO QUEIROZ DE SOUZA São Paulo – SP 2014 Diego Queiroz de Souza PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA UMA ANÁLISE DA CONSONÃNCIA DA NORMA PROCESSUAL PENAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Pré-projeto apresentado à Universidade Anhanguera de São Paulo como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA PLANALTINA, DISTRITO FEDERAL. PROCESSO nº. ... JOSÉ DE TAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar seus MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

trabalho é embasado em estudo bibliográfico descrevendo a evolução histórica, a utilização do procedimento administrativo disciplinar e a sua correspondência com a Constituição Federal, os anseios da sociedade e a pertinência da mudança como parte de um processo já em curso que é tornar a segurança publica mais voltada ao cidadão, para isso reduzindo as pressões internas sofridas pelos servidores militares, garantindo a esses as aplicações reservadas a todos os demais servidores.…

INTRODUÇÃO O Código de Hammurabi é um dos mais antigos conjuntos de leis escritas já encontrados, e um dos exemplos mais bem preservados deste tipo de documento da antiga Mesopotâmia. Segundo os cálculos, estima-se que tenha sido elaborado pelo rei Hamurabi por volta de 1700 a.C.. Foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia correspondente a cidade de Susa, atual Irã. É um monumento monolítico talhado em rocha de diorito, sobre o qual se dispõem…

privado com o objetivo de levantar fundos econômicos para o bem próprio ou de outrem, é considerado como um crime hediondo impossibilitando assim a progressão de regime prisional. O crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art. 159 do código penal, onde nos seus 3 parágrafos seguintes, a lei descreve várias formas qualificadas. Entretanto, nos termos do art. 1º, V, da Lei n. 8,072/90, todas as formas de extorsão mediante seqüestro tem caráter hediondo. Ressaltando também…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Processo nº _______________. Autor: Ministério Público. Denunciado: Felipe de Tal. FELIPE DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS

coisa desviada ou subtraída, coisa pública (“res publicae”) ou sagrada (“res sacrae”). Peculato é um crime contra a administração pública que está tipificado nos artigos 312 e 313 do Código Penal, inserido nos crimes praticados por funcionário público contra a administração geral. Artigos relacionados e comentados Art. 312 – “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de quem tem a posse em razão do cargo, ou…

interage com o agente e com o ambiente, e pode, desta forma, às vezes, ter colaborado para o evento criminoso6. Segundo Elena Larrauri, vitimodogmática “é o conjunto das abordagens feitas pelos penalistas que põem em relevo todos os aspectos do direito penal em que a vitima é considerada.”7 “Vitimodogmática é uma serie de postulados vitimológicos na qual se estuda o comportamento da vitima em face do crime — mais especificamente, sua contribuição para que este ocorresse.”8…