Código De Justificando

ETAPA 1 PASSO 1 Conceito de Empresa O Conceito de Empresa já sofreu várias alterações ao longo do tempo, não sendo ainda hoje um consenso entre os doutrinadores. O Art.966 do Código Civil de 2002 considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. De forma que pode-se concluir que empresa seja “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, e a esse conceito…

jurídica que se prolonga ao tempo proporcionado o surgimento das oportunidades para o cometimento dos crimes. 4)Unidade de desígnios (requisito subjetivo): não esta previsto na lei penal. Vide item 59 da exposição de motivos da Parte Geral do Código Penal. O código adotou a Teoria Objetiva (que dispensa a unidade de desígnios), mas deixa claro que o instituto não pode beneficiar o criminoso habitual (profissional) o membro de organização criminosa, mas tão somente o criminoso…

provas de ofício conforme disposto no art. 156 do código de Processo Penal e até mesmo decretar prisão de ofício conforme disposto no art. 311 do mesmo código deixa claro que o mesmo já não é totalmente inerte conforme o sistema acusatório clássico pregava. Portanto o sistema processual penal brasileiro é acusatório não puro. O juiz pode produzir provas de ofício? Sim, o Juiz pode produzir provas de ofício conforme o disposto no art. 156 I e II do Código de Processo Penal, podendo…

Sociedade em Conta de Participação.; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial.; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no referido dispositivo legal é prazo de garantia, durante o qual a construtora…

do Código de Processo Civil*, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. I. DA DECISÃO AGRAVADA (narrar o problema) No entanto, como será demonstrado a seguir, a decisão merece ser reformada. II. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Justificar o cabimento no 522 Situação de urgência III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA (teses) IV. DO CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL O artigo 527, inciso III, do…

necessários para representar o valor decimal 999.99910 em BCD? 3. Um computador envia a palavra HELLO para outro computador utilizando o código ASCII ( 7 bits) com paridade ímpar. Supondo que o endereço inicial da memória seja 3000, a palavra é armazenada como: |Endereço |Informação |Código ASCII + paridade |Código em hexadecimal | |3000 |H |1100 1000 …

ministros negaram o provimento ao agravo, mantendo assim a decisão tomada pelo juiz da primeira instancia, e de forma clara justificaram sua decisão. No entender dos ministros ficou evidente a fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 e 159 do Código Civil, e ainda o usa de má-fé por parte da Tatiana, pois a mesma investiu todo o seus bens e patrimônios para finalizar a construção do seu único imóvel, que por sua vez tem um grande valor no mercado, uma vez fazendo isso, teria…

MUDANÇA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS ESSENCIAIS O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 18, §1º, incisos I a III prevê a substituição dos produtos essenciais que apresentem vícios. Porém a forma atual da lei não é especifica quanto aos produtos considerados essenciais e que são abrangidos por esse artigo deixando consumidores e fornecedores sem a exata definição de quais produtos não precisam efetivamente esperar o prazo de trinta dias. É muito…

192, Setor Oeste, Ed. Aton, sala 37-B nesta capital, onde recebe as intimações de estilo, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o art. 5º, LXVII e LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem HABEAS CORPUS (com pedido de medida liminar) contra ato, considerado pelo paciente ou impetrante, ilegal em relação à sua possibilidade de ir e vir…

República Federativa do Brasil, pelo art. 3º, I, da CF/88, no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Por razões óbvias, esse princípio acaba repercutindo nas relações familiares, justificando assim, o pagamento dos alimentos no caso de sua necessidade, nos termos ao art. 1694 do Código Civil. A título de exemplo, o STJ aplicou o princípio, considerando o dever de prestar alimento mesmo nos casos de união estável constituída antes da entrada em vigor da Lei 8.971/94,…