Código de Mineração

Seminário - Código de Mineração Integrantes: Amanda Lírio Ana Luiza Anderson Ferraz Bárbara Corrêa Demétryus Oliveira Felipe Abbas Hugo Duarte Isabela Machado Isabella Machado Professor: Raul Zanoni » O Código de Mineração é uma lei federal brasileira, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil. » Brasil Colônia Durante o Período Colonial, estava em vigor o sistema regaliano, ou seja – as jazidas e as minas pertenciam ao Rei de Portugal. 1500-1700 - Exploração de Ouro, Ferro e Diamantes. 1603 - A primeira referência à legislação mineral no Brasil. (Incentivo ao desbravamento). 1769-1729 - Ciclo do Ouro, Diamantes. 1735-1750 - Cobrança de impostos, o Quinto (previsto em 1603) e a derrama. » Brasil Império Já no império, foi adotado o sistema dominial pertencendo as jazidas e as minas à Nação. 1824 - Uma nova constituição foi introduzida, contendo as primeiras noções de direito de pesquisa e lavra de jazidas minerais. São obtidas as primeiras concessões de pesquisa no Brasil. (Petróleo, Ferro, Chumbo e Carvão). » Brasil República Velha, Estado Novo e República Populista 1891 - Manifesto de Mina - Constituição republicana de 1891. “Ao proprietário da superfície cabe a propriedade das minas e jazidas minerais". O manifesto de mina é um título que dá o direito de propriedade do subsolo a seu…

Código de Mineração - Capítulo IV Da Servidões Art. 59 - Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. Parágrafo Único - Instituem-se Servidões para: a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias; b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações; c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal; d) transmissão…

redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966 e CONSIDERANDO que o artigo 161 da Constituição de 24 de janeiro de 1967, extinguiu o direito de preferência do proprietário do solo, na explotação dos respectivos recursos minerais; CONSIDERANDO que a extinção dêsse direito de preferência causa profundas alterações no…

Pesquisa de Depósitos Minerais CÓDIGO DE MINERAÇÃO Belo Horizonte, MAIO de 2014 2.0 INTRODUÇÃO 3.0 CAPITULO I 4.0 CAPITULO II 5.0 CAPITULO III 6.0 CAPITULO IV 7.0 CAPITULO V 8.0 CAPITULO VI 9.0 CAPITULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As empresas minerárias em que disputam a autorização para pesquisa e lavra, ou que já forem titulares de direitos minerários para os…

REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO - CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares | Art. 1º - Este Regulamento dispõe sobre:I - os direitos relativos às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do pais;II - o regime de sua exploração e aproveitamento;III - a fiscalização, pelo Governo Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.Art. 2º - É da competência da União…

A MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS NA MINERAÇÃO EM LEITO DE RIO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL E RESOLUÇÃO CONAMA 369/2006. RESUMO O presente artigo científico faz uma análise da aplicabilidade da lei diante da intervenção em Área de Preservação Permanente causada pela atividade de Extração Mineral Classe II (Areia) no leito do Rio Acre, área considerada intocada pelo Código Florestal e a Resolução 302/2002 do CONAMA. Porém, a Resolução do CONAMA…

INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ TÉCNICO EM MINERAÇÃO ADRIANO SILVA FERREIRA ÉTICA PROFISSIONAL – TÉCNICO EM MINERAÇÃO BELÉM 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho propõe falar sobre a ética profissional do profissional técnico em mineração. Mas, primeiro deve-se definir o que é ética. A palavra Ética vem do grego Ethos e seu significado original podia ser escrita com…

da Autarquia, referentes a Taxa Anual por Hectare devida nos termos do artigo 20, II, do Decreto - Lei nº 227/1967, Código de Mineração, e Multas aplicadas pela inobservância das obrigações previstas na legislação minerária. O valor referente à Taxa Anual por Hectare, devido com a publicação do título autorizativo até a apresentação do relatório final dos trabalhos de pesquisa, deve ser recolhido nos seguintes prazos: a) até o último dia útil do mês de janeiro, para as autorizações…

Indústria Mineral Brasileira EDIÇÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO Notícia publicada em: 18 de março de 2010 NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO INCENTIVARÁ O CONTEÚDO LOCAL O governo adotará parâmetros similares aos definidos nas regras do pré‐sal para os futuros leilões de áreas de mineração. Segundo o novo marco regulatório do setor, que deverá ser enviado ao Congresso em abril, vencerão os leilões a serem feitos pela…

de Ferramentas e suas Técnicas de Mapeamento de Concerns em Código Fonte Jamby Pina Marcus Paulo da Silva Souza Michel Vasconcelos Nascimento Um Estudo Comparativo de Ferramentas e suas Técnicas de Mapeamento de Concerns em Código Fonte Monografia apresentada em cumprimento parcial às exigências da disciplina Ênfase III do curso de Ciência da Computação da Faculdade Ruy Barbosa orientado pelo…