Código De Justificando

FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE – M1 E N1 Conteúdo abordado: LEP (L. 7.210/84) LEI 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS) – LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) LEP: 1ª Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS: O réu tem direito à comutação de pena de uma sexta parte (de acordo com o Decreto nº 1.645/95, art. 2º,…

tendo em vista que, o valor de referido bem, sobeja em muito o valor do título indicado a protesto. Face a gravidade dos fundamentos apresentados, a Agravante requer, seja concedido ao presente recurso o efeito suspensivo previsto no art. 558 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a não concessão de referido efeito ao recurso, poderá causar danos irreparáveis à Agravante. Ao final, após ouvidas as informações do Douto Juiz de 1º Instância, requer seja dado total provimento ao presente

Comarca de…………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O suplicante é legítimo possuidor de um imóvel rural situado…

DIREITO PENAL 2ª PARTE - RESPONDA ÀS QUESTÕES PROPOSTAS, JUSTIFICANDO-AS OBJETIVAMENTE. VALOR: 6,0 PONTOS 7) Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de "vagabundos" pelo agente

249 e 251, que tratam da segurança jurídica, esses artigos encontram-se no Código Civil de 2002 no Livro do Direito das Obrigações, o Art. 249 no capítulo II Das Obrigações de Fazer e o Art. 251 no capítulo III Das Obrigações de Não Fazer. O Art. 249 é uma obrigação fungível, que pode ser prestada por qualquer pessoa e em caso de urgência podendo ser feita sem autorização judicial, sendo essa uma alteração feita no Código Civil de 2002. E o Art. 251 merece os mesmos comentários do…

Comarca de…………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua …… onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil e arts. 1.210 a 1.222 do Código Civil, promover o presente INTERDITO PROIBITÓRIO contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O suplicante é legítimo possuidor de um imóvel rural situado…

brasileiro1 2 Como músico foi membro do grupo de samba Os Originais do Samba e como humorista, do grupo Os Trapalhões. Índice [esconder] 1 Carreira 2 O Trapalhão Mussum 3 Morte 4 Legado 5 Ver também 6 Referências Carreira[editar | editar código-fonte] Mussum teve origem humilde, nasceu no Morro da Cachoeirinha, no Lins de Vasconcelos, zona norte do Rio de Janeiro. Estudou durante nove anos num colégio interno, onde obteve o diploma de ajustador mecânico. Serviu na…

NEGÓCIOS, abordando, no mínimo, os seguintes tópicos: 1. a. Código de Ética do contador. Citar ao menos três itens do capítulo II do Código de Ética do contador (deveres e obrigações), que foram infringidos pelo contador, justificando sua resposta. b. O comportamento do contador, diante das fraudes efetuadas pela Schincariol. Justifique sua resposta. c. Penalidades que o contador poderá sofrer por não ter seguido o Código de Ética. 2. a. Comportamento…

próprio e de seu filho. Que a exequente esgotou todos os meios amigáveis a questão, nada conseguiu. Não tendo alternativas, a não ser ajuizar a presente execução apra ser satisfeita o seu mais básico direito. DO DIREITO Como exposto no art 733 do Código de Processo Civil Brasileiro: “Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisioanis, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de…

gerais dos contratos – função social, probidade e boa-fé – constantes nos artigos 421 e 422 do Código Civil: “Art. 421 – A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” “Art. 422 – Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.” Demonstrou, mais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n. 8.078/90, e o desrespeito a dois dos…