Codigo de menores

O CÓDIGO MELLO MATTOS E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO POSTERIOR Maurício Maia de Azevedo Capítulo 1: Introdução............................................................................................................ 3 Capítulo 2: Responsabilidade Penal do menor ....................................................................... 7 Capítulo 3: Poder Normativo do Juiz ................................................................................... 15 Capítulo 4: Família Substituta .............................................................................................. 22 Capítulo 5: Prevenção e Infrações Administrativas ............................................................. 29 Capítulo 6: Conclusão .......................................................................................................... 35 BIBLIOGRAFIA:................................................................................................................. 36 2 Capítulo 1: Introdução O ‘Código Mello Mattos e seus reflexos na legislação posterior” é o tema de nossa monografia, promovida pelo Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O ‘Código Mello Mattos’ era o Decreto 17.943-A, de 12-10-1927. Tinha 231 artigos e foi assim chamado em homenagem a seu autor, o jurista José Cândido de Albuquerque Mello Mattos. Nascido em Salvador-BA, em 19-03-1864. Mello Mattos seria não apenas o seu idealizador, mas também o 1° juiz de Menores do Brasil, nomeado em 0202-1924,…

Algumas diferenças entre os Códigos de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente Fonte: Rosemary Ferreira de Souza Pereira - tese de mestrado em Serviço Social da PUC-SP Comparativo entre os Códigos de Menores (1927 e 1979) e o Estatuto da Criança e do Adolescente Aspecto Considerado Código de menores (Decreto nº 17943, de 12/10/27) Código de menores (Lei nº 6697/79) e Lei 4513/64 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) Concepção políticasocial…

Código de Menores x ECA O que mudou para as crianças com a implantação do estatuto da criança e do adolescente (ECA)? Como elas passaram a ser vistas a partir deste novo momento? Bem antes de 1990, quando houve a promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes eram vistos de uma só forma, não havia distinção entre eles, aqueles que tinham cinco ou dezesseis anos de idade, eram considerados menores da mesma forma. O que existia então era o código de menores (CM) que não…

codigo de menores de 1927 Pela legislação que vigorou no Brasil de 1927 a 1990, o Código de Menores, particularmente em sua segunda versão, todas as crianças e jovens tidos como em perigo ou perigosos (por exemplo: abandonado, carente, infrator, apresentando conduta dita anti-social, deficiência ou doente, ocioso, perambulante) eram passíveis, em um momento ou outro, de serem enviados às instituições de recolhimento. Na prática isto significa que o Estado podia, através do Juiz de…

FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS CURSO DE DIREITO DO CÓDIGO DE MENORES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: EVOLUÇÃO OU REGRESSÃO? JURACY DE ALCÂNTARA RIBEIRO ANÁPOLIS 2009 JURACY DE ALCÂNTARA RIBEIRO DO CÓDIGO DE MENORES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: EVOLUÇÃO OU REGRESSÃO? Monografia apresentada a Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para obtenção do Curso de Bacharel em Direito,…

da Criança e Adolescente e os avanços na questão de proteção a esses sujeitos. O presente projeto surge como ferramenta para fomentar discussões e tem como interesse central as mudanças ocorridas na legislação desde o Código de Menores de 1979 até o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere as medidas socioeducativas. Constituem-se objetivos desse trabalho conhecer as alterações na legislação referente as medidas socioeducativas; verificar se houve mudanças na forma de…

comparativa entre o Código de Menores (LEI n.º 6.697/79) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI n.º 8.069/90). Notáveis mudanças ocorreram. O tratamento da criança e do adolescente evoluiu de uma forma muito positiva, porém o Estado precisa melhorar sua atuação através de políticas públicas para conseguir uma maior eficácia do ECA. São vários aspectos que podem ser comparados, porém separei alguns que acredito serem de maior relevância. 2.0 Desenvolvimento O antigo código…

CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL JHENYKÉYSSICA MAIA VIEIRA RESUMO DO ARTIGO “O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CÓDIGO DE MENORES: descontinuidades e continuidades” DE MARIA LIDUINA SILva No referenciado artigo, Silva analisa criticamente o tema, na medida em que entende o ECA, principalmente, como um projeto reformista, abordando-o sob as bases do neoliberalismo, considerando toda a conjuntura do período pós-ditatorial, e também como uma resposta à falência…

………………………………… 2 2. Regras de Protecção de menores ………………….. 2 2.1 Admissão …………………………………… 3 2.2 Deveres do Empregador ……………………. 6 2.3 Condições de Trabalho ……………………... 9 2.4 Direitos Especiais ………………………….. 12 3. Conclusão ………………………………………… 14 4. Bibliografia ……………………………………….. 15 1. Evolução Histórica A história do direito do trabalho tem o seu início na proibição do trabalho das crianças, segundo afirmam os autores Lyon-Caen, Pélissier e Supiot. …

Código Mello Mattos: um olhar sobre a assistência e a proteção aos “menores” Chris Giselle Pegas Pereira da Silva1 Resumo: O Código de Menores de 1927 causou polêmicas no tratamento da questão infanto-juvenil no Brasil. Apesar de se referir ao “menor” abandonado ou delinqüente, esse código promoveu discussões em diversos setores da sociedade. O estudo do Código de Menores pode ser feito por várias abordagens. O presente trabalho mostra olhares específicos sobre esse Código e visa…