Código de menores comparativo 1927 e 1979

codigo de menores de 1927 Pela legislação que vigorou no Brasil de 1927 a 1990, o Código de Menores, particularmente em sua segunda versão, todas as crianças e jovens tidos como em perigo ou perigosos (por exemplo: abandonado, carente, infrator, apresentando conduta dita anti-social, deficiência ou doente, ocioso, perambulante) eram passíveis, em um momento ou outro, de serem enviados às instituições de recolhimento. Na prática isto significa que o Estado podia, através do Juiz de Menor, destituir determinados pais do pátio poder através da decretação de sentença de "situação irregular do menor". Sendo a "carência" uma das hipóteses de "situação irregular", podemos ter uma idéia do que isto podia representar em um país, onde já se estimou em 36 milhões o número de crianças pobres.(ARANTES, 1999, p. 258). O menor de 14 anos não seria submetido a processo e o menor entre 14 e 18 anos seria submetido a processo especial. Em 12 de outubro de 1927, o presidente Washington Luiz aprovou sem mudanças o Decreto 17.943, que criava o Código de Menores do Brasil. A nova lei disciplinava os procedimentos para a atenção aos menores de 18 anos, categorizados como: menores abandonados, delinqüentes, órfãos e operários. Os tribunais para menores são vistos como inibidores da criminalidade infantil e por conseqüência combatem a criminalidade em geral. O Código de Menores, também chamado de Código Mello Mattos, pressupunha a articulação entre a assistência pública

Código Mello Mattos: um olhar sobre a assistência e a proteção aos “menores” Chris Giselle Pegas Pereira da Silva1 Resumo: O Código de Menores de 1927 causou polêmicas no tratamento da questão infanto-juvenil no Brasil. Apesar de se referir ao “menor” abandonado ou delinqüente, esse código promoveu discussões em diversos setores da sociedade. O estudo do Código de Menores pode ser feito por várias abordagens. O presente trabalho mostra olhares específicos sobre esse Código e visa…

sobretudo ajudar o jovem na construção de um projeto de vida, respeitando os limites e as regras de convivência social, buscando sempre reforçar os laços familiares e comunitários. ANTIGO CODIGO DE MENORES ‐ REVOGADO Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) tivemos no Brasil outros dois diplomas legais que regulamentavam judicialmente as questões infanto‐juvenis, abordando pontos como adoção, guarda, tutela, perda do pátrio poder (hoje poder…

DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 1. INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse e ao mesmo tempo apaixonante, em razão da importância social que representa, cuidando de situações vividas no cotidiano das famílias – a relação entre pais e filhos e suas conseqüências jurídicas no âmbito do Direito que trata da responsabilidade civil. Essa é a justificativa do tema escolhido para a elaboração do presente artigo, aliado…

Tribunais de menores (código de menores de 1927). Entre 1921 e 1927 importantes inovações legislativas foram introduzidas na ordem jurídica internacional e também na brasileira. No Século XX o movimento internacional pelos direitos da criança inaugurou a reivindicação do reconhecimento da sua condição distinta do adulto. O primeiro Tribunal de Menores foi criado em 1899, nos Estados Unidos, que foi seguido pela Inglaterra (1905), Alemanha (1908) Portugal e Hungria (1911), França…

combate a “criminalidade de menores” de forma distinta da dos adultos na perspectiva de “salva o menor do ambiente perigoso, propondo uma nova justiça para a infância, para corrigir os desvios do bom comportamento. Tópicos da trajetória histórica da Política Pública da criança e do adolescente no Brasil – No início do século 20 a criação pelo Governo do Instituto Sete de Setembro, voltado as crianças desvalidas da cidade do Rio de Janeiro – Em 1927 o primeiro código…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 22 anos em julho de 2012. O Primeiro Código de Menores criado em 1927,(MELLO MATTOS) Este era baseado na Doutrina da Situação Irregula(Situação irregular foi o termo encontrado para as situações que fugiam ao padrão normal da sociedade saudável em que se pensava viver. Estavam em situação irregular os abandonados, vítimas de maus-tratos, miseráveis e, como não podia deixar de ser, os infratores.). visava solucionar problemas da…

INTRODUÇÃO O cenário político e social nacional, no início do século XX, era bastante conturbado, período onde se estabelece a preocupação com a criminalidade juvenil.nesse contexto nasce a primeira codificação exclusivamente voltada para tratar dos interesses das crianças e adolescente, qual seja o Código de menores, sancionado em 1927, o chamado “Código Mello Mattos”, em homenagem ao autor do projeto. Nesse diapasão, o Estado assume a responsabilidade legal pela tutela da criança…

indigentes e órfãos. Até o ano de 1927 os órfãos eram deixados nessas instituições pelo sistema de Roda, sendo essa roda a mesma usada na Europa no século XVIII. Essa Roda tratava-se de um modo em que as pessoas deixavam donativos e como algumas mães abandonavam seus bebes, pois era uma forma de garantir seu anonimato. A partir de 1927 esse sistema foi proibido devido ao primeiro Código Menor que fazia com que os bebes abandonados fossem entregues diretamente aos responsáveis da…

O cenário político e social nacional, no início do século XX, era bastante conturbado, período onde se estabelece a preocupação com a criminalidade juvenil.nesse contexto nasce a primeira codificação exclusivamente voltada para tratar dos interesses das crianças e adolescente, qual seja o Código de menores, sancionado em 1927, o chamado “Código Mello Mattos”, em homenagem ao autor do projeto. Nesse diapasão, o Estado assume a responsabilidade legal pela tutela da criança órfã e…