Direito Penal II

objeto de caracterização de maus antecedentes, pelo juízo a quo, condenações pretéritas por delitos culposos (crimes de lesão corporal culposa), haja vista ter transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior – objeto da presente decisão impugnada. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre a dosimetria da pena, responda de forma objetiva e fundamentada se assiste razão à tese defensiva de Adam. RESPOSTA: Não, pois antecedente não quer dizer reincidente o mesmo se baseia no art. 64, inciso 1 erroneamente onde trata da reincidência assim sendo para efeitos de reincidência o prazo alegado esta correto porem ele tem antecedentes que trata de sua ficha criminal que carregara até o fim de sua vida. Questão n.2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 63) Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que: a) A análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância. b) É defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada. c) O acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea. d) É possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe…

consequente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia ter sido objeto de caracterização de maus antecedentes, pelo juízo a quo, condenações pretéritas por delitos culposos (crimes de lesão corporal culposa), haja vista ter transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior – objeto da presente decisão impugnada. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre a dosimetria da pena, responda de…

SUMÁRIO • • • • • • Omissão de Socorro; Maus tratos; Código de Trânsito Brasileiro; Direitos da Pessoa Socorrida; Telefones Úteis; Conclusão. OMISSÃO DE SOCORRO Art. 135 do Código Penal “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, em desamparo ou em grave e iminente perigo; não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública”; OMISSÃO DE SOCORRO PENA 01 a 06 meses de detenção Pode…

...........................................................................9 7 AVALIAÇÃO......................................................................................................12 8 RECURSOS HUMANOS.....................................................................................13 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGÁFICAS......................................................................14 1 INTRODUÇÃO APRESENTAÇÃO CONTEXTUALIZAÇÃO DO OBJETO DE TRABALHO Dentro de…

DE DIREITO CAPÍTULO III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Art. 136 MAUS-TRATOS Código Penal São José dos Pinhais 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa conceituar, e bem como trazer uma visão ampla do crime maus-tratos Buscando sua conceituação, sujeitos e seus vários aspectos na doutrina. O Código Penal nos elenca uma série de condutas distintas para a incriminação dos maus-tratos. O denominador…

O CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS COM ÊNFASE NO AGRAVO DE SUA PENA. Lucas Iop Tavares[1] Roger de Arruda Kessler[2] Resumo: Os maus-tratos aos animais sempre foi um tema polêmico e comovente no contexto brasileiro. Assim, a comissão de reforma do Código Penal brasileiro em 24 de maio de 2012, aprovou a proposta que aumenta penas para crimes ambientais, ressaltando os maus-tratos aos animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos. Este tópico foi o que mais…

recorrer ofertando o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/1984, requerendo seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em anexo, possa haver o juízo de retratação a fim de ser o réu beneficiado com o livramento condicional do processo, nos termos do art. 83, I, do Código Penal. Assim não entendendo Vossa Excelência, requer o processamento do recurso, remetendo-o ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. Rio…

cobrar texto literal de lei, surgiu a divergência. Isso porque não é pacífico o conceito de maus antecedentes, dado que, diferente da reincidência, não há nenhum dispositivo legal que delineie seus contornos. Basicamente, podemos apontar os seguintes posicionamentos: a) em decorrência do princípio da presunção de inocência, só pode ser considerado como detentor de maus antecedentes o réu cuja sentença condenatória já tenha transitado em julgado; b) não há necessidade do trânsito em…

O dano pelo mau procedimento - Jus Navigandi 1 de 16 http://jus.com.br/imprimir/17272/o-dano-pelo-mau-procedimento O dano pelo mau procedimento Adriano Carvalho Souza Publicado em 08/2010. Elaborado em 04/2010. Surge uma nova espécie de dano – distinta do dano moral e material –, ocorrida fundamentalmente nas relações de consumo. SUMÁRIO: 1- Introdução. 2- Fundamentação teórica da Responsabilidade Civil pela visão constitucional do Direito Civil. 3- Contextualização e…

ANTECIPADA, com fulcro no artigo 186 do Código Civil, em face de RÉU, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ número..., com sede, na Rua..., Bairro..., na cidade de Rio de Janeiro – RJ. I. DOS FATOS A Autora foi comunicada por seu plano de saúde MedCare Ltda, que as últimas três mensalidades (agosto, setembro e outubro), não tinham haviam sido pagas, informando que se não houvesse o pagamento o plano de saúde seria cortado e seu nome negativado. Diante disso, a Autora ao consultar seus…