Código De Hamurabi X Constituição De 1988

configurado o Dano Moral no ambiente de trabalho, deve ser levado em conta alguns requisitos presentes no capítulo da Prevenção Acidentária, tal como o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequado aos empregados, como também a constituição obrigatória em algumas empresas de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Tais requisitos são de suma importância principalmente quando se tratar de empregado exposto à atividade de risco. A Justiça do Trabalho com o…

2014 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar os princípios Constitucionais e Infraconstitucionais, os pilares do nosso Código de Defesa do Consumidor, além de abordar suas aplicações em casos concretos através da interpretação de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. PALAVRAS-CHAVE Princípios, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal. ABSTRACT: This paper aims to demonstrate the principles and Constitutional infra, the pillars of our Consumer…

10 de dezembro de 1948 já consolidava tal postulado em seu artigo X, ao afirmar que “toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”. Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro, embora esse princípio não esteja explicitamente previsto na Constituição Federal, o mesmo é assegurado através do artigo 5º,…

frente ao poder - Exigências frente a dignidade. - Relação com : não ingerência (não pode interferir no direito natural). → poder → buscar a dignidade. - Reconhecimento para Estado: * constitucional: dentro da constituição. * infraconstitucional: não está incluída na constituição. * tratados e convenções. Um tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo…

articles published in the electronic media, and legal journals, and residual form. Keywords: Fundamental Rights, Labor Relations, and Moral harassment Moral Damage. ABREVIATURAS E/OU SIGLAS CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CC - Código Civil CPC - Código de Processo Civil OMS - Organização Mundial da Saúde MPT - Ministério Público do Trabalho TAC - Termo de Ajustamento de Conduta SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

cultura jurídica ocidental OCIDENTE: Cultura oriental:      Diferenças entre as culturas ocidentais e orientais (sem caráter absoluto): Geográfica – Europa X Oriente; Influência/origem/fonte cultural Grécia/Roma X Oriente (China\Índia); Religião Catolicismo Islã/Taoismo/Budismo (...); X Sociedade – Instituições/normas X doutrinas;  Características do Direito ocidental:  Instituições;  Agentes;  Métodos próprios;  Sistemático,  Jurisprudencial/supremacia…

Trabalho apresentado à componente curricular Direito Agrário como um dos requisitos de avaliação da Unidade Temática I. Professor(a): xxxxxxxxxxxxxx Campina Grande - PB Agosto/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. Autonomia x Princípios 2. Dos Princípios 3. Da Evolução da Propriedade no Brasil 4. Conclusão REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO Desde época pretérita, a propriedade tem sido objeto de estudo de historiadores juristas, sociólogos, filósofos,…

para destacar os títulos na explicação, mas nunca se usa aspas nas referências. O negrito, ou itálico ou sublinhado, deve estar no todo, no título do livro, e nunca na parte, no título do artigo. Coloca-se “p. ‘X’-‘Y’”, da página tal até tal. Ao contrário de quando é o livro como um todo, “’X’ p.”, tantas páginas. Todas as vezes que vemos a palavra “In”, sabemos que é um artigo dentro de um livro. Outros exemplos: ALTOÉ, A. O trabalho do facilitador no ambiente logo. In: VALENTE,…

familiares o direito de requerer que cesse as ameaças. HISTÓRICAMENTE A integridade da pessoa humana, pode se afirmar, sempre foi objeto de preocupação do Direito, embora nem sempre sob a mesma perspectiva. Já há 2000 anos antes de nossa era, o Código de Hamurabi (arts. 195 a 214) prescrevia penas corporais e pecuniárias para alguns atentados contra a integridade física e moral das pessoas. O Direito Romano não cuidou do tema nos mesmos moldes de hoje. Havia certa proteção à pessoa,…

OBJETIVOS 3.1Objetivo Geral: • Tratar de aspectos sobre a adoção por casais do mesmo sexo com base na Constituição Federal (CF), no Novo Código Civil (CC/02) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). • Mostrar quais vedações ainda existe no processo de adoção por casais homoafetivos. • Explanar a historicidade do processo de evolução da adoção, após as mudanças na Constituição de Federal de 1988. • Promover uma reflexão a partir das temáticas propostas. 3.2Objetivos específicos:…