Código De Hamurabi X Constituição De 1988

2.1.5. A OIT e a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.2.4. Constituição Federal 2.2.5. Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo 3 - FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR Capítulo 4 - NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 4.1. Noções introdutórias…

Católica do Paraná. O presente estudo tem por objetivo analisar a importância econômica e social da personalidade jurídica societária na contemporaneidade. A livre-iniciativa empresarial constituiuse como um dos pilares de sustentação da Constituição de 1988, razão pela qual seu exercício deve ocorrer dentro de uma visão que alie o econômico e o social, a fim de se promover riquezas e consumo, gerar empregos e impostos, enfim, possibilitar que a sociedade viva de forma mais digna,…

tanto a responsabilidade civil do médico, que é um profissional liberal, quanto a responsabilidade do hospital enquanto fornecedor de serviço, no momento em que ocorre um dano a um paciente.O trabalho observa as disposições da Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor e outras leis esparsas, verifica em quais situações está caracterizado o dano e a quem incumbirá arcar com os prejuízos provocados, seja este de ordem moral, patrimonial, ou estético. Com a…

INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS................................................................ 29 2.2. 2.3. 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A PROPOSTA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS............................................................................ 40 3.1. 3.2. O PROCESSO DE REDEMOCRATIZAÇÃO DO BRASIL.................... 40 A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988, COMO DOCUMENTO INSTITUCIONALIZADOR DOS DIREITOS E GARANTIAS…

Horizontal dos Direitos Fundamentais) – dessa forma acontece a superação da dicotomia entre o direito público e o privado). Podemos perceber isso através da doutrina da descodificação do direito privado para a criação de vários microssistemas. Ex: Código de defesa do consumidor, Estatuto da criança e do adolescente, Estatuto do Idoso, Lei do divórcio etc – todos os microssistemas encontram FUNDAMENTO na CF (norma de vaidade do sistema) por tudo isso o D. Civil passa por um processo de…

Direito Brasileiro, contribuições para a história da criminalidade no Brasil Colônia e Império, problemas teóricos no campo da decidibilidade do magistrado, aporte do cristianismo para o Direito, direitos humanos, o Ministério Público na Constituição de 1988. São textos metajurídicos que muito enriquecem a nossa literatura especializada, seja por abordar temas de relevância, seja por oferecer novas reflexões e perspectivas para questões e problemas tanto antigos quanto atuais.…

econômica, ficando a vingança como segunda opção. (COULONGES, 2007, pág.120) Na etapa seguinte, a composição econômica deixa de ser uma opção, faculdade, para ser a regra, ficando proibido ao lesado fazer justiça com suas próprias mãos. (Código de Ur-Nammu, Código de Manu e Lei das XII Tábuas) (COULONGES, 2007, pág.20) É quando o Estado assume a função de punir, passando, então, a justiça a ser função exclusivamente sua. Neste momento passa a existir a ação de indenização e a…

LIBERDADE .......................................................................................................... 10 1.1 CONCEITO DE LIBERDADE .............................................................................. 10 1.2 LIBERDADE E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ............................................... 11 2 DAS PENAS .......................................................................................................... 13 2.1 ORIGENS DAS PENAS…

usucapião, sua evolução ao longo da historia, as formas de aquisição da propriedade, teorias objetiva e subjetiva, coisas possíveis de usucapir bem como também as vedadas. A evolução do instituto da usucapião no Brasil vem regulamentar o art. 183 da Constituição Federal, através do instrumento trazido pela Lei 10.257/2001, na figura da Usucapião especial coletiva urbana. A presente monografia busca lançar luz sobre esse novo instrumento, que visa à distribuição de propriedade…

por outras do mesmo sexo biológico.” Durante anos a homossexualidade fora considerada uma doença, e apenas em 1973, ela foi deixada de ser considerada como tal pela Associação Americana de Psiquiatria, e também, na mesma época fora retirada do Código Internacional de Doenças. A Assembleia geral da Organização Mundial de Saúde, em maio de 1990, retirou a homossexualidade de sua lista de doenças mentais. Buscando apresentar como este preconceito permeia, em diversos aspectos, nosso…