Leg tima Defesa da Honra Ileg tima impunidade de assassinos

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as mulheres, bem como, mais especificamente, à forma pela qual os tribunais nacionais aplicam essa legislação em casos concretos. Em que pese os avanços internacionais, regionais e nacionais logrados em relação ao tema, em especial na década de 90, ainda persistem, em pleno século XXI, legislações e decisões jurisprudenciais violadoras dos direitos humanos das mulheres, marcadas pela impunidade de seus agressores e pela incorporação de estereótipos, preconceitos e discriminações contra as mulheres vítimas de violência. Esse artigo foi produzido originalmente para o projeto sobre “Crimes de honra” de CIMEL/INTERIGHTS (Project on Strategies to Address “Crimes of Honor”. CIMEL – Centre of Islamic and Middle Eastern Law, School of African and Oriental Studies, London University, UK. INTERGITHS – International Centre for the Legal Protection of Human Rights). * Legislação e jurisprudência da América Latina Essas violações encontram-se – em especial no Brasil e em demais países da América

Resumo das aulas de Direito Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013 1 Elaborado por Ivo Segnini Jr – sala 19 – 4º A – UNIARA – ivo.segnini@me.com o Aula de 15.5.13 TÍTULO I CAPÍTULO V CRIMES CONTRA A HONRA1 I. Considerações Iniciais: o Honra - bem imaterial. É o bem jurídico tutelado pelo Estado. 1 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses…

Lemos Leite Resumo do filme: ´´QUESTÃO DE HONRA´´ Professor: Moiséis Baloi Inhumas 2013 Filme Questão de Honra e a exclusão de ilicitude Este trabalho tem como objeto de estudo as cenas do filme americano Questão de Honra, buscando…

Enunciado 286, IV Jornada de Direito Civil, CJF. RESUMO aos 15 min. - Diferença entre capacidade e personalidade - Conceito de direitos da personalidade - Princípio da dignidade da pessoa humana RESUMO aos 30 min. - Histórico - Natureza dos direitos da personalidade - Titularidade dos direitos da personalidade RESUMO FINAL - Características dos direitos da personalidade - Classificação dos direitos da personalidade - A proteção dos direitos da personalidade - Direitos…

RESUMO E RESENHA MUSASHI: RELEITURAS HISTÓRICAS DE UM SAMURAI CAVALHEIRO, Kaline. Musashi: Releituras históricas de um samurai. In: II Seminário Nacional em Estudos da linguagem: Diversidade, ensino e linguagem, 2010. Cascavel. Anais. Cascavel:2010,UNIOESTE, curso de Letras. Disponível em: www.unioeste.br/eventos/iisnel2010/ RESUMO A imagem do samurai é o símbolo máximo de honra, lealdade e fidelidade no Japão até nos dias atuais. Esses guerreiros surgiram…

RESUMOS DA LIÇÃO 01 a 05 LIÇÃO NUMERO 01 INTRODUÇÃO Introdução - sabe-se de um modo geral que as pessoas não têm problemas em acreditar em Deus , o problema está em que as pessoas na sua maioria nao acreditam nos homens de Deus , pelos muitos maus testemunhos que têm dado e quando um Servo de Deus faz rebeliões escandalos ele torna-se : 1 mercenario trabalhando a troco de regalias etc; 2 lobo que abocanha as ovelhas que não lhe pertencem; 3 cria contendas entre irmãos; 4 vira…

DIREITO CIVIL I (Resumo aula 6)- SUMÁRIOS DE AULA1 CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. Conceito. Os direitos da personalidade, por não ter conteúdo econômico imediato e não se destacar de seu titular, distinguem-se dos direitos de ordem patrimonial. São inerentes à pessoa humana, estando a ela ligados de maneira perpétua. A sua existência tem sido proclamada pelo direito natural. Destacam-se, dentre outros, o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio…

CRIMES CONTRA A HONRA Gabriel Santos RESUMO Este Artigo Científico tem como fundamento tentar expor de forma bem exemplificada cada uma das espécies de crimes contra a honra, levando em consideração atenuantes e agravantes, pois quando se trata da honra de cada um não se tem ao certo uma maneira de saber exatamente o que aquela pessoa sofre com aquela imputação, podendo muita das vezes uma pena imposta para determinado caso acabar se tornando injusta. PALAVRAS-CHAVE Crimes…

PERÍODO DIREITO PENAL II RESENHA CRÍTICA DO FILME QUESTÃO DE HONRA RELACIONADO A EXCLUSÃO DE ILICITUDE TALITA ALVES PEREIRA Professor orientador: Moises Agostinho Baloi INHUMAS, GO 2014 RESENHA CRÍTICA DO FILME QUESTÃO DE HONRA RELACIONADO A EXCLUSÃO DE ILICITUDE TALITA ALVES PEREIRA Trabalho apresentado como requisito de nota parcial à disciplina de Direito Penal II RESUMO: O presente trabalho mostra uma analise…

CALÚNIA Art. 138. Caluniar alguém impondo-lhe falsamente fato definido como crime: Pena- detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. §1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação a propala ou divulga. §2º É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade §3º Admite-se prova da verdade, salvo: I- se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II- se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas…