Código De Hamurabi X Constituição De 1988

sem lei, por não ter uma regulamentação específica. Porém, o que muitos usuários da Grande Rede não sabem, é que mesmo não tendo uma regulamentação específica, quem comete os chamados “cyber crimes”, reponde por seus atos com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e Penal. Sendo assim, este trabalho tem por objetivo mostrar os principais crimes cometidos na Internet e como é a questão jurídica da legalidade dos crimes virtuais. Palavras-chave: Crimes cybernéticos, Internet,…

7 DOUTRINA Direito Ambiental – José de Castro Meira ...................................................... 11 Ética Ambiental – Eliana Calmon Alves ....................................................... 25 O Meio Ambiente Na Constituição Federal De 1988 – Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin................................................................................ 37 Responsabilidade Civil Por Dano Moral Ambiental José Augusto…

sua pena aumentada de 08 a 15 anos de reclusão e também foi incluído no rol dos crimes hediondos, esta foi uma solução encontrada pelo legislador para diminuir o índice de crimes deste tipo praticado contra crianças e adolescentes. O título VI do Código Penal, que trata dos crimes sexuais e como resultado desta nova lei, foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro a figura do “Estupro de vulnerável”, e foi revogado o artigo 224 do CP, que tratava do antigo regime de presunção de…

2010, 30 (1), 62-84 Conforme Peres (2006) assinala, a adoção se destacou no Direito romano, no qual obteve maior notoriedade; contudo, as primeiras referências legitimadas em normas para a prática da adoção constam nos Códigos de Manu e de Hamurabi, e desempenharam relevante função social e política na Grécia antiga. 64 Shimênia Vieira de Oliveira & Caio César Souza Camargo Próchno indicado um modo diferente de se lidar com esse tema, tornando cognoscíveis…

........................................ 10 2 CIDADANIA: HISTÓRIA, DEFINIÇÃO CONCEITUAL E SEU EXERCÍCIO. .. 13 2.1 CIDADANIA: HISTÓRICO DO TERMO............................................................ 13 2.2 CIDADANIA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988............. 17 2.3 CONCEITO BRASILEIRO DE CIDADANIA E SUA CONSTRUÇÃO COTIDIANA................................................................................................................18 3 O SUFRÁGIO PASSIVO ...........

|14 | |2.2 Em que consiste a responsabilidade civil brasileira |16 | |2.3 A Constituição Brasileira e a responsabilidade civil |17 | |2.4 A responsabilidade civil contratual e extracontratual

tem-se a definição da Adoção, sua natureza jurídica, suas transformações e evolução Legislativa até chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°. 8.069/90) e o Novo Código Civil Brasileiro (Lei no. 10.406/2002), seus requisitos, efeitos e o seu procedimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Novo Código Civil, ao regularem o instituto da adoção, não se posicionaram a respeito da possibilidade da adoção por homossexuais, porém, não fizeram, também, nenhuma restrição…

Diante desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o estupro de vulnerável (art. 217-A), tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código Penal, instituindo deste modo, o novo tipo penal, com o intuito de proteger vítimas menores de 14 anos e deficientes mentais ou que tenham alguma…

oportunidade de estágio e convivência que me fizeram crescer, não apenas como aluna, mas como pessoa. RESUMO Perdurou por muitos anos a discussão sobre a admissibilidade, no direito brasileiro, das provas obtidas de modo ilícito, sendo que em 1988 a Constituição Federal dirimiu todas as dúvidas sobre o assunto e, em seu artigo 5º, inciso LVII, dispôs sobre a inadmissibilidade, aparentemente absoluta, das provas obtidas por meios ilícitos no processo. Entretanto, os direitos…

Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista, entretanto, a Carta magna de 1988 consagrou esta proteção em seu artigo 5º, 170 e artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que expressamente determinou a criação de uma lei específica para equilibrar as relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor). É importante destacar que mesmo nosso Código de Defesa do…