Código De Hamurabi X Constituição De 1988

pretende-se, através de pesquisa bibliográfica, esclarecer o dano moral demonstrando sua evolução histórica desde os seus primeiros indícios, encontrados no Código de Manu e Hamurabi. Também se pretende apontar a evolução do conceito de dano moral na doutrina, além de discorrer sobre sua evolução doutrinária, analisando-o antes e depois da Constituição Federal de 88. Posteriormente, há de se definir o dano moral no âmbito do direito do trabalho, e, assim, discorrer acerca de suas…

responsabilidade civil é indubitavelmente, um dos temas mais palpitantes e problemáticos da atualidade jurídica, ante a sua surpreendente expansão no direito moderno e seus reflexos nas atividades humanas”. (DINIZ, 2013, p. 19) A Constituição da Republica Federativa do Brasil promulgada em 1988 consagrou o dano moral, no entanto não delimitou os critérios de quantificação para fixação do quantum debeatur nas indenizações, o que foi transferido totalmente para a análise do magistrado,…

(2006). Regla y compás. In Observar la ley, ed. C. Courtis. Madrid: Editorial Trotta. • MCCONVILLE, Mike e CHUI, Wing Hong (2007). Research methods for law. Edinburgh: Edinburgh University Press. • OLIVEIRA, Luciano (2004), “Não Fale do Código de Hamurabi”. In: Sua Excelência o Comissário e outros ensaios de sociologia jurídica. Rio de Janeiro, Letra Legal 7. Uma observação se faz necessária ao documento que segue: não é recomendado em trabalhos acadêmicos do tipo monografia, artigo…

Finalista X Maximalista 7 3.3 Consumidores equiparados 8 3.5 Fornecedor 9 3.6 Produto 10 3.7 Serviço 11 4. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E DEFEITO 11 4.1 VÍCIOS 11 4.2 DEFEITO 12 5. POLÍTICA NACIONAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO 13 6. VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR 14 7. HIPOSSUFICIÊNCIA 16 8. AÇÃO GOVERNAMENTAL 17 9. PRINCÍPIOS GERAIS DA DEFESA DO CONSUMIDOR 17 10.TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR 21 11. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR 22 12. DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 23 13. TUTELAS COLETIVAS NO…

sendo executável coercitivamente, em regra pelo poder competente, e excepcionalmente através da autoridade. A autoridade e a proteção do direito pelo próprio titular do direito agir moderadamente (de forma razoável e proporcional). Ex: Art. 25 do código penal. * História do Direito Origens Inicialmente o direito não era escrito, sendo um segredo guardado pelos sacerdotes, que foram os primeiros juízes. Tais juízes diziam receber as normas dos deuses impondo assim as suas…

alcance do instituto. Considerado o novo texto constitucional, que admite a qualquer pessoa indenização moral, independentemente da indenização material, cabe ao trabalhador reclamar por dano moral em razão das relações de trabalho. A Constituição de 1988 erigiu a direito constitucional o direito à indenização moral, e me parece não haver campo mais fértil para aplicação de tal direito do que o do Direito do Trabalho, nem haver outra justiça mais competente para dirimir os…

tem uma origem definida, contudo está ligada a origem da atividade bancária, vez que a confiança e a descrição entre os banqueiros e os clientes sempre ocorreu. O primeiro registro de ocorrência da quebra de sigilo bancário encontrava-se no Código de Hamurábi, que mencionava a possibilidade de o banqueiro desvendar seus arquivos em caso de conflito com o cliente. Nos dias de hoje o sigilo bancário deixou de ser um costume em relação á Idade Média, passado a ser previsto legalmente,…

da doutrina jurídica pátria, além de decisões judiciais, aquilo que se prega e aquilo que se aplica quando o direito é invocado para reparar o dano moral ocorrido. Ainda que previsto constitucionalmente, no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, não se trata de tarefa das mais fáceis abordar o dano moral em relação a sua quantificação e ao seu valor indenizatório no caso concreto. 6 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Breve conceito Por não se tratar do…

|HISTÓRIA DO DIREITO | |Curso |DIREITO CRÉDITOS: 04 | |Código |DIR 5106 |N° horas-aula |72 h/a | |II – EMENTA (grade curricular 2012.1)

que se promova e se assegure o respeito aos direitos humanos, sendo a educação o instrumento ideal para cumprir essa função. De acordo com Comênio (1985): “A educação é base constitutiva na formação do ser humano, bem como na defesa e na constituição dos outros direitos econômicos, sociais e culturais, pois o sujeito que passa por processos educativos, em particular pelo sistema escolar, é normalmente um cidadão que tem melhores condições de realizar e defender os outros direitos…