Código De Hamurabi X Constituição De 1988

apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como Por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização ou riscos. (MANUAL DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO, Max & Édis, 2004,Pag. 363) b) Na parte que fala sobre as “porções”, o que o Código de Defesa do Consumidor estabelece sobre o assunto? Fundamente. R: Porção: é a quantidade média do alimento que deveria ser consumida por pessoas sadias, maiores de 36 meses de idade, em cada ocasião de consumo, com a finalidade…

possível, transmitindo aos cidadãos conhecimentos acerca dos seus direitos a serem exercidos quando figurarem como consumidores de produto ou serviço, e, sobretudo, em que situações e momentos valerem-se dos mesmos. O Direito do Consumidor, bem como, o Código de Defesa do Consumidor são temas razoavelmente difundidos no seio da sociedade, contudo, a forma para alcançá-lo tem sido ainda o maior obstáculo, notadamente, quando figura como fornecedor a concessionária de serviços públicos…

Olho por olho, dente por dente, pé por pé. Queimadura por queimadura, ferida por ferida, pisadura por pisadura”. Alguns doutrinadores afirmam que as palavras acima transcritas – encontradas nos textos da Bíblia, constituem reflexo estatuído no Código de Hamurabi, pois este, considerado um dos mais antigos diplomas jurídicos, já previa indenizações em casos de aborto provocado, cujo valor variava conforme as conseqüências geradas por este. Pesava-se também se a mulher era livre ou…

Prof. MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR Diário da Justiça do Paraná DJSC Diário da Justiça de Santa Catarina EC

legais e supra legais existentes? 7- MARCO TEÓRICO O dano, instituto jurídico inacabado, segue sua evolução na historicidade jurídico-social. Não se trata de algo novo, pelo contrário, a figura do dano tem como marco zero o Código de Hamurabi, que com 282 artigos, donde muitos de seus dispositivos legais abrangem as responsabilidades civis de reparar um dano ocasionado a outrem norteado pelo axioma “olho por olho, dente por dente” conforme exemplificado em alguns dos…

por outrem" Art. 185 do Código de Hamurabi. Introdução Neste trabalho, além do objetivo de analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange a adoção, e dar enfoque a adoção internacional, também será apresentado um breve conceito histórico sobre o surgimento e a evolução da adoção, bem como sua natureza jurídica, através de leis, jurisprudências e na visão de doutrinadores. Em continuação veremos que com o surgimento da Constituição Federal de 1988, nela é projetada a nova

moral não é tão recente, pois já era utilizado antes de Cristo, depois em outros séculos. Encontrava-se referência no Império Babilônico com Hamurabi, o Código de UR-Nammu, o Código de Manu, o Alcorão e a Lei das XII Tábuas, no Código de Napoleão, no Direito Romano, Código Civil português de 1987, Código Canônico de 1918, na Constituição portuguesa de 1933, Código Civil Italiano de 1942, Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, dentre outros. O dano (do latim damnu) é o mal,…

direitos morais para aqueles que são atingidos na nobreza de seus sentimentos. Através deste instituto, o trabalhador pode reclamar, independente da indenização material, por dano moral sofrido na relação de trabalho. A Carta magna brasileira de 1988 admite a indenização advinda de dano moral, sem que esta esteja relacionada à indenização por dano material. A justiça trabalhista, como não poderia deixar de ser é a competente para dirimir no que se refere a este tipo de lide.…

Prof. MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR Diário da Justiça do Paraná DJSC Diário da Justiça de Santa Catarina EC

HISTÓRICA DO DANO MORAL. Código de UR-NAMMU ( século XXIII a.C. ) – É a mais antiga codificação de que se tem notícia na história da civilização humana. Apresentava somente algumas idéias abstratas sobre a reparação por danos morais, embora admitisse a reparação por pena pecuniária. “Os povos primitivos não se baseavam em leis para reparar os danos causados, adotava-se o principio: "olho por olho, dente por dente “. Código de Hamurabi ( 1792-1750 a.C. ) – instituiu um código que…