Código Cívil Artigo 79

Requerente era segurado da Previdência Social, conforme prevê o art. 11, inciso I, da Lei n.º 8213/91, verbis: “Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social, as seguintes pessoas físicas: I - como empregado” Contudo encontramos no artigo 15 desta mesma Lei o amparo para a concessão do benefício pretendido, pois o falecido estava no período de graça, contava com qualidade de segurado quando faleceu; a data da saída de seu último emprego ocorreu em 06.03.2008 sendo…

negativamente à uma situação como essa. Assim o caso em tela fere nitidamente o Código de Defesa do Consumidor em vários artigos, tornando claro o direito do autor de ser indenizado. A relação de consumo entre autor e réu é clara, restando configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor, de acordo com o artigo 2º do CDC, consumidor e a empresa ré, de acordo com o artigo 3º do referido Código, fornecedora, senão vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa…

Privado: regula as relações entre sujeitos privados (entre si) ou entre sujeitos privados e sujeitos públicos quando estes apareçam despidos do seu poder de imperium (veste de particular) Exemplos / Ramificações Direito Privado: 1 - Direito Civil como direito-regra ou direito geral comum (Direito Comercial e das sociedades comerciais, Direitos de Autor e Propriedade Industrial, etc) Ponto 2 – Fontes de Direito A LEI – a única fonte imediata de Direito entre nós. É válida…

adolescente no recesso do lar enquanto menores e não emancipados, dando assistência moral, material e educacional”. Em contrapartida: A adoção é, portanto, um vínculo jurídico de parentesco civil, em linha reta, estabelecendo entre adotante, ou adotantes, e o adotado um liame legal de paternidade e filiação civil. Tal posição de filho será definitiva ou irrevogável, para todos os efeitos legais, uma vez que desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais de sangue, salvo os…

RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DEMANDAS INDENIZATÓRIAS BLUMENAU 2011 CAROLINA CASTELLAIN A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DEMANDAS INDENIZATÓRIAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. Prof. Msc. Feliciano Alcides Dias – Orientador BLUMENAU 2011 CAROLINA CASTELLAIN A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O…

DIREITO DAS COISAS (tudo o que existe na natureza, exceto o ser humano) O Código diz: “direito das COISAS”. Este capítulo dispõe sobre tudo que seja ≠ do ser humano. (não é direito dos “bens”). COISA é ≠ de BEM. COISA, é o livro, o cão, o lixo etc. É um pedaço de papel que arranco de um livro e jogo no chão. Portanto, esta parte do Código Civil é para estas coisas. Porém, se o papel fora jogado no chão pelo Roberto Carlos seria ≠. Passaria a ser um BEM. A palavra BEM expressa “tudo o…

solteira, encarregada, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº , inscrita no CPF/MF nº 79, residente e domiciliada na rua – nesta cidade de – SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MUNICÍPIO DE contra OLIVEIRA, por essa E.Vara, na forma do artigo 1.406 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar seus EMBARGOS DE TERCEIRO consubstanciado nas seguintes razões de fato e

ANÁLISE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Autor: Msc. Gustavo Lopes de Souza Brasília 2015 RESUMO Referência: Souza, Gustavo Lopes. Análise da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil. 2015. O escopo desta pesquisa é analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil, o qual é destinado a sanar a lacuna existente no ordenamento jurídico

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito do Trabalho II FASE: 6 fase “FICHA DESTAQUE /REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA” 1 – NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2 – OBRA/ARTIGO/ENSAIO EM FICHAMENTO: (REFERENCIAR CFE. ABNT): MARINS, Victor A. A. Bonfim. Do Processo Cautelar. 2 ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. Doutrina sobre o Processo Cautelar (páginas 155 a 166). 3 – DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: …

c) Não se aplica ao presente contrato os dispositivos contidos nos artigos 417 a 420 do Novo Código Civil. 4ª) A PRIMEIRA COMPROMISSÁRIA PERMUTANTE, na forma como se encontra representada, declara que não têm contra si nenhuma ação, protesto ou procedimento judicial que prejudiquem a perfeição jurídica deste instrumento, respondendo pelos riscos da evicção de direito, na forma da lei. Declaram ainda, sob as penas das leis civis e criminais, que descrito imóvel encontra-se absolutamente…