Código Cívil Artigo 79

uma das faces, alocada em um tipo de janela onde eram colocados os bebês. A estrutura física da Roda privilegiava o anonimato das mães, que não podiam, pelos padrões da época, assumir publicamente a condição de mães solteiras. Mais tarde em 1927 o Código de Menores proibiu o sistema das Rodas, de modo a que os bebês fossem entregues diretamente a pessoas destas entidades, mesmo que o anonimato dos pais fosse garantido. O registro da criança era outra obrigatoriedade deste novo procedimento.

.................................................................... 6 INTRODUÇÃO A adoção para o direito civil é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Onde o código civil de 1916 tratava como simples a adoção tanto de maiores quanto de menores, ainda segundo o Código Civil de 1916 só poderiam adotar quem não possuíssem filhos, sendo levada a efeito por escritura pública e o vinculo

4.1) A adoção de menores até 18 anos ----------------------------------- 15 5) A adoção no Código Civil de 1.916 -------------------------------------------- 16 5.1) Requisitos, Efeitos, Adoção do Nascituro -------------------------- 16 5.2) Extinção da adoção civil no Código Civil de 1.916 ----------------- 17 6) Requisitos no Código Civil de 2.002 -------------------------------------------- 19 7) Efeitos pessoais e patrimoniais…

assegurar o abastecimento da população; 6. a título punitivo, quando incide sobre terras onde se cultivem plantas psicotrópicas. A desapropriação por zona, também chamada extensiva, é modalidade de expropriação por utilidade pública prevista no artigo 42 do Decreto-lei nº 3.365, caracterizando-se por abranger: a) a área contígua necessária ao desenvolvimento posterior da obra a que se destine ou; b) as zonas que se valorizarem extraordinariamente em consequência da realização do…

dos trabalhos será realizada no dia da respectiva avaliação institucional. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO TITULAR DA ___a. VARA DO TRABALHO DA 11a. REGIÃO LUCIANA, (nacionalidade), (estado civil), assistente administrativo, (naturalidade), portadora da cédula de identidade/RG n° (número do RG) (órgão de expedição) e do CPF n° (número do CPF) residente e domiciliado à (logradouro), n° (número da residência), bairro (nome do…

NITERÓI/RJ Enrico, nacionalidade..., estado civil..., engenheiro, portador do RG nº... e do CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., na cidade de..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração com poderes especiais em anexo), oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento no art. 100, § 2º do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra HELENA, profissão..., estado civil..., naturalidade...,…

n.º Nome, por seus advogados infra assinado, na qualidade de LITISDENUNCIADA, nos autos do processo em epígrafe, que Nome move em face de Nome vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer sua CONTESTAÇÃO com fundamento no artigo 30 da Lei 9.099 de 1995, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – PREÂMBULO SINOPSE DA DEMANDA Alega o Autor que ao chegar com seu veículo no Supermercado Réu, foi abordado por dois indivíduos, levando-lhe a quantia de R$ 2.000,00.…

ASPECTOS PROCESSUAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Vanessa Oliveira Alencar Professor Orientador: Ms. Marcio Morena Pinto São Paulo 2012 VANESSA OLIVEIRA ALENCAR ASPECTOS PROCESSUAIS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção de título

1. DEFINIÇÃO DE ATO ILÍCITO. Trata-se de responsabilidade civil e, como tal, deve ser fundada em ato ilícito – art. 159, CC – que deve ser entendido como todo fato que, não sendo fundado em Direito, cause dano a outrem.(1) Ato ilícito portanto, é o ato contrário a direito, quase sempre culposo, porém, não necessariamente culposo, do qual resulta, pela incidência da lei e ex lege, conseqüência desvantajosa para o autor.(2) E o Código Civil, em seu já citado art. 159 deixa claro que o…

Boletim Técnico da Escola Politécnica da USP Departamento de Engenharia de Construção Civil ISSN 0103-9830 BT/PCC/201 Reflexões sobre o Parcelamento do Solo Urbano Mário Antônio Ferreira Barreiros Alex Kenya Abiko São Paulo - 1998 Escola Politécnica da Universidade de São Paulo Departamento de Engenharia de Construção Civil Boletim Técnico - Série BT/PCC Diretor: Prof. Dr. Antônio Marcos de Aguirra Massola Vice-Diretor: Prof. Dr. Vahan Agopyan Chefe do Departamento: Prof. Dr.