Código Cívil Artigo 79

328.280/0001-97 , pelos motivos de fato e de direito que passa agora a aduzir: PRELIMINARMENTE – DA APLICAÇÃO DO CDC Trata-se, por evidência de relação de consumo, na qual figura o autor como parte hipossuficiente em um contrato de adesão. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com o propósito de facilitar a defesa da parte mais fraca em uma dada relação de consumo, guarnece o usuário, em tempo, na inversão do ônus da prova, bem como o pronto atendimento às espessas da…

profissional descrito no rodapé desta onde receberá as intimações de praxe e estilo, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 466-A, 466-B e 1.218, inciso I, todos do Código de Processo Civil e artigo 16 e seguintes do Decreto-lei 58 de 10.12.1937, e ainda, artigo 346 e seguintes do Decreto-Lei nº 1.608, de 18.09.1939 (Código de Processo Civil antigo), bem como súmula 239 do STJ, propor a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Em desfavor da empresa xxxxxxxxxxxxx,…

3 ÔNUS DA PROVA 3.1 Conceito Com fome o disposto no artigo 333, seu parágrafo e incisos do Código de Processo Civil, dão a exata medida da distribuição do ônus da prova a cada uma das partes envolvidas num litígio. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo , modificativo ou extintivo do direito do autor. Tornando nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair…

IPTU FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana tem fundamento legal na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 156 e artigo 32 do Código Tributário Nacional COMPETÊNCIA É um imposto de competência municipal. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo desse imposto é o município SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo dessa obrigação é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio e o possuidor de imóvel territorial urbano FATO…

abertura política e suspendeu o AI-5. Por último temos o governo de João Figueiredo, que venceu pelo MDB, e começou a acelerar o processo pela redemocratização do Brasil. Foi Figueiredo quem apresentou o projeto da Lei da Anistia ( Projeto Lei nº 14/79) e que trouxe como discurso: “Reconciliação para renovação”. O govermo de Figueiredo foi marcado por uma forte crise econômica devido à crise do petróleo de 1973 e dívidas externas acumuladas. O ano de 1980 é também chamado de década…

definir os valores dos prêmios a serem pagos, gerir tais fundos e dispender deles para o pagamento das indenizações. O contrato de seguro realiza “um verdadeiro ideal de justiça retributiva”, substituindo de certa forma a própria responsabilidade civil, pois desloca o foco da identificação do responsável pelo dano para a indenização ao prejudicado, dando a cada um o que é seu. Assim, através de seu peculiar mecanismo de mutualidade e cálculo das probabilidades, o seguro oferece uma…

ser auferidos economicamente. Alguns autores expõem opostamente de Fiúza, tais como: Maria Helena Diniz e Silvio pel izadade Salvo Venosa, estes consideram que bem é espécie de coisa. Coisa teria uma conceituação mais abrangente. Ao recorrer ao Código Civil, percebemos que este utiliza tão somente a expressão "bem". Sabemos que bens estão presentes estão presentes em uma relações jurídicas. A título de curiosidade, obtemos através da leitura exaurida três requisitos para que um bem…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIO DO SUL – SANTA CATARINA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Qualificação: Nome Nacionalidade Estado Civil Profissão CPF Endereço Vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia pública de direito privado, com sede conhecida na cidade de Rio do Sul (SC)

Felipe kazeker, Rafael Rossini, João Paulo, Karol Linley, Sávio Valadares. Resumo: Tratei nesse artigo acadêmico permear os diferentes tipos de bens, classificando-os conforme a tipificação definida pelo código civil de 2002, sua importância para as relações jurídicas e principalmente buscando as indagações doutrinais do ilustres Juristas e letrados da arte jurídica. Palavras- chave: bens, código, doutrina SUMÁRIO: 1 –Bens e Coisas, 2- Bens Corpóreos e Incorpóreos 3- Bens Móveis…

voluntariedade, e a estrita correlação com utilização em concreto do serviço prestado, não podendo a mesma ser instituída como pagamento pela mera disponibilidade do serviço público. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA “TARIFA DE ASSINATURA MENSAL” O artigo 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, diz que somente lei disporá sobre a política tarifaria: “Art. 175. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,…