Código Cívil Artigo 79

OLIVEIRA ANDRADE portador do RG nº 04366695-79 (SSP/BA), inscrito no CPF sob o nº 930.629.745-91, residente e domiciliada na Avenida Sete de Setembro, n 846, apt. 301, Mercês/Centro, Salvador (BA), por seu advogado, constituída na forma do anexo instrumento de mandato, com escritório para as comunicações conforme endereço em rodapé, vem a V. Exa. com fulcro nos artigos 4º, inciso I do CPC, Lei nº 9 278, artigos 1ª,5ª e 9º, bem como art. 1.723 do Código Civil, ajuizar AÇÃO…

Centro de ensino superior de Foz do Iguaçu Código de ética Foz do iguaçu 24/11/2014 Centro de ensino superior de Foz do Iguaçu Código de ética Acadêmico: Luiz Carlos Panis Junior Raul de Oliveira Barcelo Professor: Silvete Maria Prolo Engenharia civil 2°periodo Foz do…

VALOR PEDIDO. PROVAS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Para que seja autorizada a majoração da pensão alimentícia, é necessário que se façam presentes os pressupostos elencados pelo art. 401 do Código Civil. Não comprovado o aumento da fortuna do alimentante e das necessidades do alimentado, inviável é…

Justiça Amazonense como de propriedade da Vieiralves Imobiliária. Tal assertiva se faz evidente, sobretudo, ao prescrustar os autos da Ação Civil Pública nº 0202701-13.2010.8.04.0001, tramitando perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, a qual atribui a responsabilidade solidária da Vieiralves Imobiliária e do Município de Manaus, nos termos da Lei nº 6.766/79, pelos danos ocasionados pelo loteamento sem a infraestrutura básica necessária. No entanto, tratando-se de Ação…

desenvolvido pelos juristas, denomina-se: Resposta correta: doutrina. Comentário sobre a resposta correta: denomina-se doutrina o estudo, sistematização e definição das normas e conceitos jurídicos desenvolvido pelos juristas. Um livro de Direito Civil é um livro de doutrina. 7- Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de…

em dois requisitos básicos, a especialidade e a publicidade. A publicidade se efetiva pelo registro imobiliário, que se aperfeiçôo com o tempo. 2. Características a) possui natureza civil, ainda que a divida seja comercial e comerciantes a partes, como expresso no Código Civil de 1916 e que no Código Civil atual não se reproduziu a solene afirmação, mas continua sendo aceito tranquilamente. b) É direito real, colocando-se ao lado do penhor e da anticrese na categoria das…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Clélia dos Santos SILVA* RESUMO: O presente artigo busca apresentar as alterações ocorridas no instituto da família após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna foi considerada inovadora no tratamento dado a família, principalmente quando reconheceu a igualdade entre homens e mulheres. Palavras-chave: Família. Evolução. Igualdade. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo analisar as origens da família, seus modos…

comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 4. Sob a égide do regime anterior ao da Lei nº 8.213/91, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como…

determinados pelo Código Florestal em detrimento da Lei de Parcelamento do Solo, conforme entendimento já consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Ocorre que, nos perímetros urbanos a inaplicabilidade do Código Florestal deve ser compreendida com temperamentos, pois "O art. 2° da Lei n. 4.771/65 - Código Florestal e art. 4°, inc. III, da Lei n. 6.766, de 19/12/79 - Parcelamento do Solo, não se contradizendo, mas convivendo, ocupam-se de situações de fato diferentes:…

PROFISSIONAL. ATIVIDADES DEVEM ESTAR INCLUÍDAS NOS ANEXOS DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79, OU HAVER LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A SUBMISSÃO EFETIVA E HABITUAL AOS AGENTES AGRESSIVOS. A premissa fática, encontra-se em consonância com a legislação vigente e decisões dos nossos tribunais, caracterizando o tempo especial por categoria profissional, com previsão nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Neste sentido: “SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL…