Código Cívil Artigo 79

André – SP 2014 SUMÁRIO 1 ARTIGO 4º DO DECRETO 90922/85...............................................................2 2 RESPONSABILIDADE TÉCNICA....................................................................3 3 ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES........................................... 4 CONCLUSÃO...................................................................................................4 1 ARTIGO 4º DO DECRETO…

seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF SOB O Nº. 60.746.948/5211-98, sediada na Avenida Lucas Nogueira Garcez, 75/79 – Centro – São Bernardo do Campo – São Paulo, CEP 09750-670, nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A autora possui uma conta poupança na agencia nº xxxxxxx, da empresa ré aproximadamente 06 (seis) meses,…

atingirá a mesma finalidade. Não é, contudo, a solução mais rápida e menos custosa, como já apontamos. Ainda, contudo, há mais uma possibilidade de usucapião versada no parágrafo único do art. 1.242 do mais recente Código Civil: "Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou…

demais como os parentes colaterais e transversais deverão prestar garantia. Agarantia será restituído quando se iniciar a sucessão definitiva . Para evitar estes tipos de contratempos o legislador entendeu por bem restringir o rol do artigo 3º do novo Código, deixando de considerar o ausente como absolutamente incapaz. Ainda como inovação o legislador retirou a ausência do Direito de Família e a incluiu entre os capítulos da Parte Geral. Isto porque os efeitos da declaração da…

Lei 6.015/73 propor: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha nº v. do livro nº , sob o assento nº do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de cidade - estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – Preliminarmente 1.1 Da Prioridade na Tramitação Primeiramente, cumpre ressaltar que o Requerente é pessoa idosa contando com 79 anos de idade, de maneira que conforme prescreve o artigo 71 da Lei 10.741/2003, qual seja o Estatuto…

Comarca de ...., uma vez que a ré deve ser demandada no seu domicílio - art. 100, IV, "a", do Código de Processo Civil, e o Estado tem sua sede na Capital. Sendo tal exceção de incompetência rejeitada pelo juízo de primeiro grau, foi interposto o cabível e tempestivo agravo de instrumento, que deu origem ao v. acórdão recorrido, que houve por bem em manter a r. decisão agravada, esclarecendo que a regra do artigo 100, IV, letra "a", do CPC não pode ser interpretada de maneira…

referências que nos acompanham por toda a vida. Em 1917, como forma de exemplificação do modelo de família do Código Civil de 1916, o renomado jurista Pontes de Miranda em sua Obra Direito de Família, elucidou bem o conceito de família que ainda era baseado no sistema Pater Famílias (originário da Roma Antecessor do Pátrio Poder) sistema parecido com o que vigorou no Brasil antes do atual Código Civil. O pater era ao mesmo tempo, chefe político, sacerdote e juiz. Liderava, oficiava o…

dependência ao Processo nº ... CAIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., CEP ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve, com escritório situado à ..., apresentar tempestivamente os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de TADEU, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade nº…

Trabalho de NP2 apresentado à disciplina de Direito Civil sob a coordenação do Professor . SANTOS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO 5 3 CONTRATO DE CORRETAGEM 8 4 CONCLUSÃO 10 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1 INTRODUÇÃO Agência e Distribuição – Art. 710 à 721, Código Civil. Agência é quando alguém assume com autonomia a obrigação de promover habitualmente

engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº, portador da cédula de identidade de nº, estado civil, naturalidade, residente e domiciliado no endereço, em Niterói, Rio de Janeiro, vem, por seu advogado (procuração com poderes especiais anexada, nos termos do art. 44 do CPP), vem muito respeitosamente oferecer QUEIXA-CRIME com fundamento nos artigos 30 e 41 do CPP, e 100, § 2º, do CP, em face de HELENA, profissão, estado civil, naturalidade, residente e domiciliada no endereço, na Praia de…