Código Cívil Artigo 79

respeitosamente à presença de Vossa Excelência usar o seu direito constitucional de propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo Rito Especial da Lei nº 9.099/95, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, localizada na Rua General Polidoro, nº 99 , Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 22.280-004, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a Autora o benefício da gratuidade de…

.............21 5 CONCLUSÃO ..............................................................................................23 REFERÊNCIAS ..............................................................................................24 RESUMO O artigo aqui apresentado versa sobre o tema “O Compromisso Irretratável de Compra e Venda e o Direito Real do Promitente Comprador”. Objetiva-se analisar as regulamentações legais bem como a sua evolução histórica no tocante ao assunto; as…

direitos da criança e do adolescente no Brasil 2.1 A criança e o adolescente e a Grande Família: Do século XVI ao final do século XIX - 2.2 Das primeiras legislações protetivas do século XX até o Código de Menores de 1979 - 2.3 A criança como sujeito de direito de participação:Da Constituição de 1988 ao Código Civil de 2002 - 3. Capacidade de fato do menor - 4. Conclusão 5. Referências bibliográficas RESUMO: A evolução da condição e dos direitos da criança e do adolescente no Brasil…

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DRPC – TEÓFILO OTONI - NPJ PORTARIA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela AUTORIDADE POLICIAL que esta subscreve, com fulcro no art. 144, § 4°, da Constituição Federal, c/c art. 136, inciso I, da Lei Estadual n° 5.406, resolve: Tendo chegado ao conhecimento desta Delegada de Polícia, o BO nº. 0931/2014.36, da data de 16/01/2014, que JULIANA QUERO MORRER, procurou o seu namorado Ronaldo Paixão propondo-lhe um pacto de morte

Condomínios 1) Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal 6.766/79 e suas alterações (Lei Federal 9.785/99). O parcelamento do solo urbano pode ser feito na forma de desmembramento ou loteamento. Os lotes a serem gerados não poderão apresentar parâmetros de ocupação diferentes da Lei de Zoneamento (municipal ou estadual) que vigorar sobre a área onde se localiza o imóvel. 1.1) Desmembramento ou Subdivisão – Lei Federal 6.766/79 e sua alteração Lei Federal 9.785/99. É a…

religião e ao parentesco. “A família estava intimamente ligada à religião, a relação de parentesco era graduada de acordo com o culto. Logo, pertencia a mesma família aqueles que adotavam a mesma crença”. (COULANGES, 2008, p. 78-79). Segundo Fustel de Coulanges, (2008, p. 78-79); A transmissão da religião ocorria na linha masculina, e não se admitia descendência pela linha feminina. Não se julgava ser parente pela linha materna e sim paterna, pois eram os descendentes varões que…

NORMA E LEI. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, ou como antigamente denominado, Lei de Introdução ao Código Civil, é consubstanciada pelo Decreto-lei 4.657, de quatro de setembro de 1942, não é, na realidade, uma lei integrante do Código Civil; trata-se de um conjunto de normas para regulamentar as normas, não somente as de Direito Civil, mas todas as leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como…

domínio da ação de usucapião de propriedade de terras particulares é então de relevante importância aos estudantes e principalmente ao profissional do ramo de direito que exerce sua função na área cível, motivos tais que justificam a realização desde artigo, sua importância enquanto objeto de pesquisa e estudo científico, além da possível contribuição que trará ao meio jurídico. INTRODUÇÃO O instituto da Usucapião é extremamente relevante em nosso ordenamento jurídico, já que como uma…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL (DCV) Relatório Parcial das Pesquisas Realizadas DAS ARRAS Professor Orientador: Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi Aluno: Antonio Augusto Mancilha Nogueira Nº USP 7215902 São Paulo, abril de 2013. Relatório acerca da pesquisa realizada.1 Cumpre salientar que, no momento de elaboração do Projeto de Pesquisa, estabeleceu-se como principal o concernente à cumulação das arras

AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DA 1° VARA CIVIL DA CIDADE DE SOROCABA- FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR/ SP. Processo: 602.01.2012.044303-1 Ação de Cobrança. Carlos Cesar Augusto, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move Casa de Saúde Luz e Vida Ltda, vem por seu advogado (mandato incluso Doc. 01), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir. OS FATOS. O Réu em 25 de dezembro de 2010 foi