Código Cívil Artigo 79

ARTIGOS TRANSCRIÇÃO ENUNCIADO JORNADA JUSTIFICATIVA 1.196 Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 236 - Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica. III 563 - O reconhecimento da posse por parte do Poder Público competente anterior à sua legitimação nos termos da Lei n. 11.977/2009 constitui título possessório. VI No…

proteção à lavoura, à indústria, ao comercia, à economia popular; normas de finalidade urbanísticas; Código de mineração; Código Florestal; normas ambientais; zoneamento ambiental rural, etc. Limitações à propriedade rural. Ex. Estatuto da Terra. Limitações de natureza militar. Ex: Lei 6.634/79, que dispõe sobre a faixa de fronteira; Restrições em razão de lei eleitoral. Ex. art. 135, §3º, Código Eleitoral. “Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes…

DIREITO DE PROCESSO PENAL: Estrutura, conceito, princípios processuais, Eficácia da Lei Processual no tempo e no espaço, fontes do Direito Processual, Sistemas Processuais, Persecução criminal, Inquérito Policial, jurisdição e competência. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Decreto-Lei 3689, de 03 de outubro de 1941. Jéferson Botelho Professor de Direito Processual Penal I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de…

BACHARELADO EM DIREITO Direito Civil – Parte Geral “Dos bens jurídicos e suas espécies” RESUMO: O presente trabalho destina-se a abordagem acerca da definição de bem jurídico, seguido pela imprescindível distinção entre bem e coisa. Não menos importante e que por nós será tratado de forma objetiva o porquê da necessidade de classificá-los e de pô-los sobre uma tutela jurisdicional. Passado estes aspectos introdutórios…

DIREITO EMPRESARIAL Evolução histórica do Direito Empresarial Apesar da existência de normas regulamentares da atividade comercial desde a Antiguidade (Código de Manu na India e Código de Hammurabi da Babilônia – 2083 a.C.) e algumas normas entre os gregos, o Direito Comercial não configurava um sistema jurídico. O Direito Romano trazia normas disciplinando o comércio dentro do ius civile, sem contudo configurar um ramo do direito autônomo. O Direito Comercial surge como sistema na

obrigações”. Prof. Sílvio Rodrigues: “Pessoas jurídicas são entidade a que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõe, capazes de direitos edeveres na ordem civil”. Prof. Caio Mário da S. Pereira: “Pessoas Jurídicas se compõem ora de um conjunto de pessoas, ora de uma destinação patrimonial com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações”. 8ª Aula Classificação e domicílio…

Direito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto 435 Palavras2 Páginas Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARTIGOS 466-A, 466-B e 466-C do CPC Com as recentes reformas que regram grandes temas do Direito Processual Civil, indubitáveis são os conflitos gerados com as regras já existentes, gerando diversas interpretações aos institutos recém alterados, inclusive interpretações às regras do Direito Material. O presente trabalho tem como objetivo principal, abordar as inovações trazidas pelos artigos 466-A, 466-B e 466-C, que possibilitam a substituição…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO nos termos da fundamentação declinada nas razões que apresenta em apartado. No entanto, caso seja mantida a decisão, pleiteia o recebimento da presente petição como AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro no artigo 544 e seguintes do Código de Processo Civil, para regular processamento e posterior julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Neste ato faz a comprovação do Depósito Recursal no valor de R$ 14.116,21, esclarecendo que inicialmente foi…

Caso Concreto 1 A)Não, levando em conta a teoria do patrimônio, o valor sentimental que jairo tem a este punhado de areia, não terá a mesma importância para outras pessoas e o código civil leva em conta o valor econômico e não o valor sentimental. B)Não, pois segundo o artigo 1.233; quem quer que ache coisa alheia perdida há de restitui-la ao dono ou legítimo possuidor. c)Tendo como base a teoria do patrimônio minimo, uma pessoa não poderia ser destituída de todo o seu patrimônio sem reserva