Código Cívil Artigo 79

INTRODUÇÃO O presente trabalho discute a questão da adoção por casais homossexuais, relatando possibilidade ou não de sua concessão a pessoas que possuam esta opção sexual. A Constituição Federal preceitua, no artigo 3º, incisos I e IV, que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

O que é conexão processual civil? A conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. A este respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, Revista dos Tribunais, 2008, p.…

seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Sistema Disciplinar de Polícia Civil Trata-se do sistema de controle interno realizado pela Polícia Civil, baseada nos poderes hierárquico e disciplinar, que permite à administração apurar eventual falta funcional e, se for caso, aplicar a sanção correspondente Sujeita-se a ele todos os policiais civis, de todas as carreiras, efetivos ou em estágio probatório, ainda que afastados ou em exercício em…

adjudicação compulsória, se possuísse os comprovantes de pagamento do preço, mormente em face da jurisprudência do STJ, que não mais exige o registro do título para ensejar a adjudicação compulsória, ainda que o novo Código tenha expressamente previsto tal necessidade no artigo art.º 1.417, o que representa um retrocesso, se for considerado o enunciado de Súmula 239 do STJ. Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 239 "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do

salários: 20.340,00 Pergunta-se: 1 – O negócio poderia ter sido celebrado por instrumento particular? Fundamente a sua resposta. R.: Sim, tomando como base o salário mínimo vigente a época, que era de R$ 678,00, e de acordo com o art. 108 do código civil que determina in verbis: ”Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia dos direitos reais sobre imóveis de…

dos demais. O contrato social rege a relação social (art. 997, CC/02) entre os sócios e com terceiros e por sua vez está condicionado ao rigor legal para que possa dá a devida tutela aos sócios e aos terceiros. De acordo com o artigo 966, parágrafo único do Código Civil Brasileiro a sociedade simples não é formada por pessoas que exercem profissão intelectual (gênero, características comuns), de natureza científica, literária ou artística (espécies, condição), mesmo se contar com…

centro industrial, administrativo e turístico. Ademais, é sede de importantes empresas regionais, nacionais e internacionais. Foi em Salvador onde surgiu a Odebrecht, que, em 2008, tornou-se o maior conglomerado de empresas do ramo da construção civil e petroquímica da América Latina, com várias unidades de negócios em Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo e diversos países do mundo.14 Além de empresas, a cidade sedia também muitos eventos, organizações e instituições, como a Universidade Federal

DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA GILBERTO VINÍCIUS GIONCO OS ASPECTOS VALORATIVOS DO DANO MORAL LONDRINA-PR 2014 GILBERTO VINÍCIUS GIONCO OS ASPECTOS VALORATIVOS DO DANO MORAL Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito Civil e Consumerista da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Direito do Consumidor.…

ocupado pelas famílias dentro desses grupos, surge concomitantemente o Direito de Propriedade. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabelece que “é garantido o direito de propriedade” (propriedade formal, registrada), já o inciso XXIII prevê que a sociedade atenderá à função social.[5] Aliás, na própria ordem econômica constitucional, em seu artigo 170, no qual são assegurados os direitos de uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, são…

PROFISSIONAIS DO EMPRESÁRIO. A. Registro: Procedimento. B. Registro Público de Empresas Mercantis. C. Escrituração Regular: Livros do Empresário. Contabilidade. D. Não observância desdobramentos. das obrigações: O Código Civil traz o conceito de empresa? NÃO! Está implícito no art. 966 do CC/02. EMPRESA é abstrato, é uma atividade. EMPRESÁRIO é quem exerce empresa. SÃO 4: 1. Profissionalismo. 2. Atividade Econômica; 3.…