Código Civil Artigo 1 Ao 39

diante da negativa veemente de Jairo, Antenor procurou um advogado e propôs Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, em face de Jairo, alegando erro substancial em relação à pessoa do donatário, fundamentando seu pedido nos artigos 138 e 139, II do Código Civil. A ação foi distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Citado, Jairo procura você, advogado, afirmando que, de fato, salvara a vida de Antenor, sem ajuda de ninguém, há mais…

Jurídico proposta por GUSTAVO (SOBRENOME), pelo rito ordinário, vem a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com escritório na ..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I– PRELIMINARMENTE I.1– DA CARÊNCIA DE AÇÃO Inicialmente, cumpre lembrar que uns dos requisitos básicos para a proposição da ação é o interesse de agir e a legitimidade. …

1 - DOS BENS DOS AUSENTES Toda pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar noticias ou alguém que lhe represente é considerada ausente. Assim a declaração de ausência é uma forma de proteger os interesses e o patrimônio do ausente. “O instituto da ausência, que no Código de 1916 vinha disciplinado no livro de Direito de Família, concernente à Parte Especial, foi deslocado de lá para a Parte Geral. Considerando-se o fato que no Código Civil brasileiro há uma Parte Geral, e que a ausência

ISRAEL LIMA, brasileiro, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n.º, inscrita no CPF sob n.º, residente e domiciliada na Rua n°, no bairro de Campinas na cidade de São Paulo, por seu advogado infra assinado com escritório na Rua , nº , CEP nº , de acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vêm mui respeitosamente à presença de V. Excelência com base nos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor à presente de: INTERDITO PROIBITÓRIO

E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE RECIFE DO ESTADO DE PERNAMBUCO MARIO (SOBRENOME), brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), em Recife, Pernambuco, vem a este juízo, por seu advogado infra firmado, com escritório na (endereço completo), para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fundamento no artigo…

atualmente uma vasta discussão sobre a necessidade de utilização do instrumento particular como instrumento de formalização de negócios imobiliários, em detrimento do instrumento milenar da escritura pública, seguindo a definição contida no art. 108 do Código Civil e leis esparsas que regulam a utilização de documento não dotado de fé pública. Para demonstrar a real necessidade da utilização da escritura pública nos negócios imobiliários buscaremos demonstrar as questões que envolvem a…

(litisconsórcio necessário). Art. 944 – intervenção obrigatória do MP; S. Causa de pedir remota – está no terreno há 9 anos, metragem do imóvel, posse mansa pacífica Causa de pedir próxima – diante da situação, deseja ser o proprietário das coisas Pedidos: 1)Requer a gratuidade de justiça; 2)requer a prioridade de tramitação; 3)A citação dos réus para contestar, sob pena de revelia; 4)a intimação do MP; 5)a intimação da Fazenda Municipal, Estadual e Federal para que manifestem…

ICAP – INSTITUTO CIVIL DA AUTODISCIPLINA DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL CÓDIGO DE CONDUTA DO ICAP EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COMERCIAL I NSTITUTO C IVIL DA A UTODISCIPLINA DA C OMUNICAÇÃO C OMERCIAL CÓDIGO DE CONDUTA DO ICAP EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COMERCIAL -1- ICAP – INSTITUTO CIVIL DA AUTODISCIPLINA DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL CÓDIGO DE CONDUTA DO ICAP EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE E OUTRAS FORMAS DE…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do BANCO FININFEST, vem, através de sua advogada que abaixo subscreve, inconformada, data vênia, com a sentença de fls. 39. prolatada por V.Exa. que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, interpor dentro do decênio legal, RECURSO INOMINADO o que faz com as razões anexas, requerendo que o mesmo seja recebido, e após a regular formação, seja…

Contenciosa, tendo como base o Código de Processo Civil pátrio. Tais procedimentos possuem uma característica peculiar, que é exatamente o litígio, o contencioso. O trabalho aborda quatro espécies de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, quais sejam o depósito, a anulação de substituição de títulos ao portador, divisão e demarcação e embargos de terceiros. Palavras-chave: depósito, substituição de títulos, divisão, demarcação, embargos de terceiros. SUMÁRIO 1.…